O apostador entrou com uma ação na Justiça Federal em 27 de março de 2023, 86 dias após o sorteio
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Um morador de Florianópolis, Santa Catarina, perdeu um prêmio da Mega da Virada de 2022 após ter seu bilhete premiado furtado e o prazo para reivindicação do prêmio expirar. A situação levou o caso à Justiça Federal, que decidiu na última sexta-feira (12) que a Caixa Econômica Federal não é obrigada a pagar o prêmio.
Detalhes do Caso
O apostador comprou uma cota de um bolão para o sorteio da Mega da Virada em 2022. No dia 30 de dezembro, um dia antes do sorteio, ele teve o bilhete furtado junto com outros pertences. Apesar de ter feito um boletim de ocorrência e tentado reivindicar o prêmio com esse documento, a Caixa Econômica Federal negou o pagamento, alegando que o prazo de 90 dias para reivindicar o prêmio já havia expirado.
Procedimentos Legais
O apostador entrou com uma ação na Justiça Federal em 27 de março de 2023, 86 dias após o sorteio. No dia seguinte, a Justiça determinou que a Caixa fosse notificada, mas a citação do banco só foi confirmada em 7 de abril, 97 dias após o sorteio, ultrapassando o prazo legal de 90 dias para reivindicação.
Decisões Judiciais
Inicialmente, o apostador obteve uma decisão favorável em dezembro de 2022. No entanto, a Caixa recorreu, e a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina julgou a contestação na semana passada. O juiz relator do caso, Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silvam, afirmou que a prescrição do prêmio deve ser reconhecida, pois a citação válida ocorreu apenas em 7 de abril de 2023, fora do prazo de 90 dias. A decisão foi unânime, com votos favoráveis dos juízes Gilson Jacobsen e Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni.
Conclusão
Com a decisão judicial, o apostador de Florianópolis perdeu a chance de receber o prêmio de R$ 11,4 mil que havia ganhado ao acertar cinco das seis dezenas sorteadas na Mega da Virada de 2022. O caso destaca a importância de cumprir os prazos legais para reivindicação de prêmios lotéricos e as dificuldades enfrentadas quando ocorrem situações imprevistas, como o furto de um bilhete premiado.