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Os municípios da região da Amurel devem receber recursos que, somados, podem chegar a R$ 5,5 milhões, conforme estimativas da Associação de Municípios da Região de Laguna.
A Lei 13.254/2016 garantiu a regularização cambial e tributária sobre a repatriação de recursos, bens ou direitos lícitos, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.
Pela lei, cabe o pagamento de 15% de imposto de renda a título de capital somados a 100% de multa sobre o imposto apurado. Do valor arrecadado entre 4 de abril e 31 de outubro deste ano, período liberado para a repatriação pela lei, os 15% do imposto de renda serão distribuídos a Estados e municípios, seguindo os critérios do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Segundo os dados divulgados pela Amurel, Tubarão fica com a maior fatia – R$ 1.019.225,50. Imbituba vem em seguida, e deve receber R$ 573.314,40. Os municípios de Laguna, Jaguaruna e Capivari de Baixo podem receber R$ 382.209,60. Para São Ludgero, Sangão, Imaruí, Braço do Norte e Gravatal, o montante deve ser de R$ 254.806,40. Os demais municípios da região ficam com R$ 191.104,80.
O valor da multa não será compartilhado com os demais entes federados em virtude de veto presidencial da presidente afastada Dilma Rousseff. “Caso o veto venha a ser rejeitado no Congresso Nacional, o recurso a ser recebido por cada município será o dobro do estimado”, explica o economista da Fecam Alison Fiuza.
Com informações do Jornal Diário do Sul