Nota foi divulgada após a Associação Catarinense do Ministério Público prestar apoio ao Promotor de Justiça Fernando Rodrigues de Menezes Júnior, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Içara.
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A Associação do Municípios da Região Carbonífera (AMREC) divulgou nesta segunda-feira (10), uma nota de solidariedade e se posicionou sobre as ações do Ministérios Público (MP) em relação aos prefeitos de Santa Catarina. A nota ressalta que as investigações do órgão “não autorizam que qualquer membro do Ministério Público venha a público expor os fatos denunciados, muito menos fazer pré-julgamentos”.
A nota ainda presta apoio aos Prefeitos de Içara e Lauro Müller, Murialdo Canto Gastaldon e Valdir Fontanella, respectivamente.
Confira na íntegra a nota:
“A Associação do Municípios da Região Carbonífera (AMREC), vem a público registrar solidariedade ao Prefeito de Içara, Murialdo Canto Gastaldon, em razão de nota de apoio publicada pela Associação Catarinense do Ministério Público ao Promotor de Justiça Fernando Rodrigues de Menezes Júnior, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Içara.
A exemplo do Prefeito Murialdo Canto Gastaldon, prefeitos de todo o Estado de Santa Catarina têm sofrido com pré-julgamentos de atos administrativos e posições equivocadas de promotores do Ministério Público, que têm o papel de oferecer denúncia e não pré-julgar qualquer cidadão.
Ao contrário do alegado, não raras vezes nos deparamos com membros do Ministério Público expondo em redes sociais posicionamento sobre determinados casos, sem contar as inúmeras vezes que acionam a imprensa, justamente para falar publicamente sobre processos.
Cita-se, por exemplo, a decisão que mantém o prefeito de Lauro Muller, Valdir Fontanella, afastado do cargo desde o dia dois de dezembro de 2019 (02/12/2019), sem ao menos lhe ter sido oportunizado seu direito de ampla defesa e contraditório.
O fato desse ou daquele prefeito estar sendo investigado ou processado, não autoriza que qualquer membro do Ministério Público venha a público expor os fatos denunciados, muito menos fazer pré-julgamentos, pois, como a própria nota diz, a discussão deve ser circunscrever aos autos do processo.
A AMREC defende que o Ministério Público deve ser tão transparente, quanto qualquer outro órgão, e os promotores podem e devem ser questionados como qualquer outro agente público.
Recorrer à corregedoria é um direito de todo e qualquer cidadão que se sinta prejudicado e isso não pode fazer dele culpado. A corregedoria existe justamente para avaliar erros e excessos que possam ser praticados, como acontece em qualquer outra profissão.
A AMREC reconhece o trabalho e atua junto com todos os poderes, sabe da importância do Ministério Público em diversos casos Brasil a fora. Defende e respeita a instituição, bem como os profissionais que fazem um trabalho sério. O MP presta um grande serviço ao País, mas isso não é uma garantia de que seus membros jamais possam errar, cometer excessos e até abuso do poder. E sempre que isso ocorrer a AMREC não se calará. Cobrará, de forma respeitosa e em conformidade com a lei, a apuração das condutas e providências a serem tomadas.
Por fim, a AMREC reitera sua solidariedade aos prefeitos que têm tido sua imagem desgastada publicamente antes mesmo de qualquer decisão judicial. Seja por falta de zelo e respeito com as pessoas ou até mesmo por maldade de alguns membros do MP-SC, que não podem e não irão prejudicar a reputação do Ministério Público, que é imprescindível à nação. O Estado Democrático de Direito se fortalece sempre que os poderes constituídos compreendem suas funções e trabalham com respeito entre eles.
Associação dos Municipios da Região Carbonifera (AMREC)”