ADEAHSC protocola mais 113 lotes para regularização na Prefeitura de Lauro Müller

Presidente da ADEAHSC, vereadores e representantes dos moradores do distrito de Barro Branco e da localidade de Rio Bonito se fizeram presentes no Paço Municipal.

A Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (ADEAHSC) continua atuando na Regularização Fundiária Urbana (REURB) de Lauro Müller. Na tarde desta segunda-feira, dia 19, mais dois processos foram protocolados no Paço Municipal.

Os processos compreendem o distrito de Barro Branco (32 lotes) e a localidade de Rio Bonito (81 lotes), totalizando 113 imóveis, cujos proprietários almejam o direito real às propriedades, por meio do título de posse aos moradores. No ato, se fizeram presentes, além de representantes dos moradores, o presidente da ADEHASC, Djalma Morell, e os vereadores Ronaldo da Silva e Guilherme Coan.

A ADEAHSC requereu à Administração Municipal a avaliação e a aprovação no prazo máximo de 30 dias para que então seja encaminhado ao cartório, sendo este o último passo do processo. Atualmente, estão pendentes na Prefeitura de Lauro Müller 29 loteamentos, totalizando 903 lotes, sendo que a metade foi protocolada em dezembro de 2020, há mais de oito meses. Visando dar rapidez às pendências dos trâmites, de forma a cumprir a lei, a cooperativa ofereceu uma capacitação gratuita à Administração de Lauro Müller, bem como faz em outros Municípios, mas não houve interesse.

Reconhecimento das novas áreas e oficialização do polo de Lauro Müller

O presidente da ADEHASC, Djalma Morell, visitou Lauro Müller com o intuito de acompanhar o andamento dos processos na cidade, visando dar maior agilidade e esclarecer possíveis dúvidas. Ele esteve com a equipe realizando o reconhecimento das novas áreas, nos bairros Cairu, Centro, Sumaré e Içarense. Além disso, realizou a capacitação dos colaboradores que atuam na cidade. Também nesta segunda-feira, o presidente oficializou a filial de Lauro Müller, o primeiro polo da ADEAHSC fora da matriz, que atenderá também toda a microrregião e municípios do Rio Grande do Sul.

“Escolhemos Lauro Müller tendo em vista esta demanda represada. Além disso, buscamos sempre atender bem a comunidade. A gente tem outros loteamentos por fazer a regularização. Dessa forma, tomamos a decisão de montar uma filial aqui. Normalmente, este polo funciona na Prefeitura, quando há Termo de Cooperação, mas o fato de este convênio não ter sido renovado pela atual gestão não nos impede de continuar prestando tal serviço. Na Lei Federal 13.465/2017, no Artigo 14, que fala dos Legitimados para Requerer a REURB, estamos entre os habilitados”, informou Djalma.

Conforme a lei federal, os legitimados podem promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro. ~A inércia do Município – ou seja, a falta de resposta – implica o prosseguimento do procedimento administrativo da REURB, sem prejuízo de futura revisão. Sendo assim, se a Administração Municipal for inerte, é possível que o processo vá para frente, para o registro de imóveis, pois a lei ampara isso. Então, o Município precisa dar sequência. Caso contrário, cabe até penalização. Mas o que a gente quer é que tudo transcorra da maneira mais simples e rápida. Para isso, basta que se cumpra a lei. Este é um direito das pessoas e a Prefeitura não tem custo algum com isso, somente vantagens”, ressaltou o presidente.

Endereço e contato

A ADEHASC fica localizada na Rua Orleans, nº 342, Centro Comercial Piemonte, 2º piso, sala 17. Para mais informações, o telefone para contato é (48) 99108-3061. Aos interessados, é possível se dirigir até o local para levar a documentação necessária ou para tirar dúvidas.