Prefeitura terá prazo de 60 dias para regularizar espaço, sob multa diária de R$ 5 mil
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O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) obteve uma medida liminar que dá um prazo de 60 dias para a Prefeitura de Criciúma regularizar o Serviço de Acolhimento Institucional Florescer.
Segundo denúncia, o abrigo apresenta camas distribuídas em espaço reduzido, falta de guarda-roupas e vestimentas expostas à umidade, um único ambiente com sanitários aptos para uso de 20 crianças e adolescentes e funcionários, além de falta de alvarás dos bombeiros e Vigilância Sanitária.
Conforme o MPSC, o serviço foi criado para suprir e demanda apontada em uma ação civil pública, ajuizada em 2019 pela 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, diante da falta de vagas e equipe profissional adequada nas duas outras instituições de acolhimento do município.
Porém, na avaliação do promotor de Justiça José da Silva Junior, o serviço foi criado de forma apressada, apenas para dar uma rápida satisfação à ação judicial proposta tempos antes.
De acordo com ele, por duas vezes, o trâmite do processo, inclusive, foi suspenso a fim de permitir tempo para que o acolhimento institucional às crianças e adolescentes atendidos pela nova entidade fosse adequado.
Vistoria aponta irregularidades
Em vistoria recente ao abrigo Florescer, o promotor de Justiça constatou a persistência de uma série de problemas, mesmo passados dois anos e meio do ajuizamento da ação, como espaço inadequado, equipamentos insuficientes, falta de segurança e quadro de funcionários incompleto e sem capacitação de acordo com as normas dos Conselhos Nacionais de Assistência Social e dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
“É um ambiente praticamente inabitável e que se chama de abrigo, sem qualquer condição de infraestrutura, sem qualquer possibilidade de que essas crianças e adolescentes, já tão fragilizadas, tenham um resgate da sua autoestima e das condições de que precisam para retornar ao convívio com uma família adequada”, considera Silva Júnior.
O promotor de Justiça acrescenta que há registro recente, inclusive, de ocorrência policial indicando a invasão do abrigo por um homem, que pulou o muro das instalações e tentou abrir a janela, pondo em risco o público que lá se encontrava, sobretudo crianças e adolescentes.
Diante dois fatos apresentados, o Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Criciúma concedeu a medida liminar pleiteada, determinando que no prazo de 60 dias o programa de acolhimento institucional seja adequado aos padrões mínimos de infraestrutura e equipe profissional dispostos pelas orientações técnicas, mantendo o serviço em caráter permanente e contínuo.
Em caso de transferência para outro imóvel, deverão ser apresentados a planta da nova instalação, alvará sanitário e atestado de vistoria, no prazo razoável de 90 dias.
Também determina que, em cinco dias, o município apresente uma série de informações:
- As providências que foram (e serão) adotadas para a transferência do abrigo Florescer para um imóvel adequado;
- A planta do imóvel em que se encontra atualmente localizado o abrigo Florescer, com as respectivas medidas, inclusive do mobiliário;
- A relação de funcionários com suas respectivas qualificações e comprovantes de “Capacitação para profissionais que atuam nos serviços de acolhimento para crianças e adolescente”;
- A quantidade de crianças/adolescentes que demandam atenção específica (com deficiência, necessidades específicas de saúde (inclusive transtornos comportamentais) ou idade inferior a 1 ano) atualmente acolhidos;
- Os valores pagos pela municipalidade às três instituições de acolhimento, especificando o valor pago por vaga.
Em caso de descumprimento da medida liminar, o município fica sujeito à multa diária de R$ 5 mil. A decisão é passível de recurso.
A Procuradoria da Prefeitura de Criciúma informou que a administração municipal ainda não foi notificada e não deu mais detalhes do caso.
Com informações do ND+