“A tese do déficit da Reforma da Previdência não se sustenta”, garante presidente da AAPIO

Luiz Legnani, presidente da Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Orleans – AAPIO, diretor da Federação de Santa Catarina e secretário da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP, fez uso da tribuna livre da Câmara de Vereadores de Orleans dessa segunda-feira (19) para se posicionar contra a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 287, da Reforma da Previdência.

Na oportunidade, ele passou informações relacionadas à Seguridade Social e apontou os motivos pelos quais é contra a Reforma da Previdência, solicitando, ainda, que os vereadores peçam apoio junto a senadores e deputados federais e estaduais para que não seja aprovada. “Essa PEC atinge só os trabalhadores e aposentados, que já não têm quase nada. Ela não meche com os grandes. Só quer tirar de quem não tem”, defendeu ele.

Segundo Legnani, não existe déficit, tal como apontam os defensores da PEC 287. “A tese do déficit da Previdência não se sustenta porque devemos considerar na metodologia de cálculo as receitas da Seguridade Social, a exemplo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL, PIS, Cofins e as receitas prognósticas, que são todas as loterias, todo financiamento da Seguridade Social”, iniciou a explicação.

Para comprovar, ele apresentou números. “A Seguridade Social, de 2011 a 2015, apresentou um superávit de R$ 277,188 bilhões. De 2005 a 2015, ela teve um superávit de R$ 658 bilhões. Por que o governo fala que tem que fazer a Reforma da Previdência? Ele pega só o cálculo da folha, a contribuição patronal e contribuição do trabalhador. Pegando isso e pagando todos os aposentados urbanos, tem saldo positivo. Mas o governo, maldosamente, inclui ali também a aposentadoria rural e o Benefício de Prestação Continuada, conhecido como LOAS. Aí é lógico que não fecha, que apresentará um déficit”, detalhou.

“Mas como falei aqui antes, tem que considerar as receitas da Seguridade Social. Não existe uma receita própria para a Previdência, fora essa da contribuição patronal e do empregado. Ela faz parte de um todo da Seguridade Social, que é formada pelo tripé da Previdência, SUS e Assistência Social, e tem toda a fonte de custeio. Tudo o que você recebe da Seguridade Social e paga destas três áreas, ainda sobra dinheiro”, acrescentou.

“Essa reforma não é porque a Previdência está quebrada”.

O presidente da AAPIO demonstrou também dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – Anfip. Legnani defende que o problema da Seguridade Social são as isenções, renúncias fiscais e dívidas das maiores empresas, que, segundo ele, devem para a Previdência Social o montante de R$ 350,678 bilhões.

“Engraçado que o governo fala que a previdência tem rombo, mas a Desvinculação de Receitas da União – DRU, que era 20%, o presidente Michel Temer aumentou para 30%, que ele retira e usa no que quiser e, geralmente, é para pegar dívida pública. A DRU, que foi de R$ 60 bilhões e está prevista para o próximo ano de R$ 120 bilhões. A sonegação anual chega em torno de R$ 40 bilhões. Somando tudo, chega a mais de R$ 1 trilhão de dívidas com a Previdência e com o superávit. Para onde vão o superávit e a DRU? Não vão para investimentos sociais, mas sim, para pagar dívidas públicas que consomem 43% do orçamento da União. Enquanto a Previdência está prevista para esse ano pagar 19% da União. Então toda a riqueza do país vai para pagar dívida. Essa reforma não é porque a Previdência está quebrada”, frisou Legnani.

Por isso, ele destaca a importância da instauração da CPI da Previdência. “Já houve oito ou nove Audiências Públicas, com vários técnicos, profissionais e especialistas em Previdência. Esperamos que essa CPI mostre a real situação da Previdência Social, se tem déficit ou superávit. Nunca foi feita uma auditoria desta dívida pública, que é o maior câncer desse país, mas ninguém sabe onde foi gasto esse dinheiro. Quase toda riqueza do país vai para pagar a dívida pública, que ninguém sabe a origem. Todos os governos vetam, não querem saber de auditoria pública. Mas isso seria fundamental porque já foi paga e continuamos pagando juros, sangrando o país”.

“Com a Reforma da Previdência, o sonho da aposentadoria irá morrer para muitos trabalhadores”.

Luiz Legnani destaca ainda a questão da idade como ponto principal. “O governo cria 49 anos de contribuição e 65 anos de idade. Por conta do período eleitoral já próximo, os deputados e senadores começaram a pressionar governo para dar uma diminuída. Aí passou para 40 de contribuição e 65 anos de idade. A contribuição mínima, que era de 15, agora é para 25 anos”, disse.

Contudo, o presidente da AAPIO destaca que as diferenças regionais do Brasil não são levadas em conta. “Em alguns estados do Nordeste e em cidades de São Paulo, por exemplo, a expectativa de vida é de 65 anos. Então, com a Reforma da Previdência, o sonho da aposentadoria irá morrer para muitos trabalhadores. O trabalhador não começa aos 16 anos com Carteira de Trabalho assinada e trabalha em uma empresa só por 40 anos ininterruptamente. Existe período de desemprego ou doença, por exemplo. Agora, com a terceirização e com a Reforma Trabalhista, fica mais difícil ainda”, lamentou.

Para concluir, ele disse que tais atitudes o revoltam. “Nas mordomias, ninguém meche. Nós temos o Congresso e o Judiciário mais caros do mundo, mas ninguém faz nada. A maioria do Congresso é formada por representantes patronais, grandes empresas e bancos, sendo que 207 representam a classe patronal, 153 a bancada ruralista, 93 a evangélica e apenas 51 a classe trabalhadora. Eles são eleitos pelo povo e chegam lá e só aprovar leis que prejudicam os trabalhadores e os mais necessitados. Causa indignação este tipo de coisa. Por que só sacrificar os que já não têm nada? E o deles ninguém meche nada. Essa roubalheira envergonha”.

Três indicações são aprovadas pelos vereadores de Orleans

Após o pronunciamento, foi dado continuidade à sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Orleans. Fizeram uso da tribuna, os vereadores Mirele Cruz Debiasi Perico (PSDB); Udir Luiz Pavei (PSD), o Dija; Antônio Dias André (PMDB), o Geada; Hildegart Thessmann Durigon (PSDB) e Valentim Bardini Sobrinho (PMDB), o Tim Baleiro.

Além disso, na Ordem do Dia, três indicações foram aprovadas por unanimidade:

Indicação nº 65/2017, de autoria de Hildegart Thessmann Durigon (PSDB): “Que o Executivo Municipal realize o desassoreamento ou outra solução tecnicamente viável no Rio Belo, desde a barragem do antigo curtume até a SC-108, também do Rio Novo e do Córrego em Oratório, próximo ao posto de saúde, executável no tempo possível e conforme as disponibilidades financeiras e orçamentárias do município. Justifica-se esta indicação em face das recorrentes inundações provocadas por estes rios”.

Indicação nº 66/2017, de autoria do vereador Antônio Dias André (PMDB), o Geada. “Que o Executivo analise a viabilidade de fazer uma cancha de bocha em Pindotiba, mais precisamente anexa ao Campo Municipal Luiz Bernades, Bernadão”.

Indicação nº 67/2017, de autoria do vereador Antônio Dias André (PMDB), o Geada. “Que o Executivo disponibilize de maneira fixa, um funcionário para fazer a limpeza diária das ruas do Distrito de Pindotiba, revezando mensalmente, entre os funcionários que trabalham na prefeitura e residem na localidade”.