Governo do Estado ainda pode recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal.
O edital de concorrência de 2008, que terceirizou a merenda escolar em Santa Catarina, foi anulado, nesta quarta-feira, pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. O contrato de R$ 120 milhões foi feito quando o senador Paulo Bauer era Secretário de Estado da Educação. Ainda cabe recurso da anulação no Supremo Tribunal Federal.
Para o relator, o juiz federal João Pedro Gebran Neto, a Secretaria Estadual de Educação violou os "princípios da moralidade e da probidade administrativa". A decisão foi unânime.
A Ação Popular foi proposta pelo deputado federal Pedro Uczai (PT). Ele questionava a utilização indevida de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Programa Nacional De Alimentação Escolar, na terceirização da merenda escolar.
— A decisão do Tribunal, anulando o processo de terceirização da merenda em Santa Catarina, confirma as irregularidades que denunciamos em 2008. Não podemos concordar com atos que tragam prejuízo aos cofres públicos e prejudiquem a alimentação escolar das nossas crianças — ressaltou o Uczai.
O senador Paulo Bauer foi procurado para falar sobre o assunto e não foi encontrado. Ele não atendeu o celular.
O atual secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps, preferiu não comentar a decisão, ontem, porque ainda não tinha tomado conhecimento dela.
A Procuradoria Geral do Estado informou, na noite desta quarta-feira, que o governo do Estado ainda não havia sido comunicado oficialmente da decisão e que após ter acesso à íntegra da decisão, avaliará se cabe recurso.
Faz parte dos planos do atual governo acabar com a terceirização, que começou em 2010. Um grupo de trabalho, com representantes do Estado, Assembleia Legislativa e entidades ligadas à alimentação em Santa Catarina, foi formado para apresentar novas propostas. A ideia é voltar a autogestão, com merendeiras, utilizando os produtos tradicionais de cada região. Além de reduzir os gastos com a alimentação, essa seria uma maneira de incentivar a agricultura familiar do Estado.
Diário Catarinense
