Aprovado no dia 13 de julho de 1990 o ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente é o resultado de uma mobilização nacional para garantir aos menores a proteção integral prevista na Constituição de 1988. A partir de então se configurou um novo tratamento à população infanto-juvenil do país, passando os menores a serem vistos como sujeitos de direitos, devendo receber especial atenção do estado, da família e da sociedade, em função da condição de um ser em desenvolvimento.
Para garantir o cumprimento do estatuto foi estabelecida a criação de uma rede de proteção, surgindo assim o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, um órgão deliberativo, responsável pela elaboração das políticas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente em âmbito municipal. O conselho é formado por membros do governo e da sociedade civil organizada, paritariamente.
O objetivo do CMDCA é assegurar a existência e a efetivação dessas políticas públicas, garantindo que a população infanto-juvenil esteja a salvo de ameaças e violações de quaisquer dos seus direitos.
O CMDCA de Lauro Müller tem promovido ações significativas para que o ECA seja cumprido na sua essência. E para isso criou uma cartilha com informações interessantes e esclarecedoras para lembrar o aniversário do ECA e divulgar o Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente. O material foi entregue para os profissionais da Rede de Proteção a Criança e Adolescente, Secretária de Saúde, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Educação, Conselho Tutelar, Hospital Municipal, Secretaria de Administração, Escolas Estaduais, Pastoral da Criança, e APAE.
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