Entre as Proposições, quatro Indicações foram apresentadas pelos edis.
Foto: Câmara de Vereadores de Lauro Müller
Os vereadores de Lauro Müller aprovaram, por unanimidade, três Projetos de Lei e um Requerimento durante a sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira, dia 17.
No Grande Expediente, fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: Marcelo Alves (PP), Ricardo Fontanella (PP), Valdecir Miotello (União Brasil), Humberto Bittencourt Júnior (PL), Glédson Assis de Oliveira (PSD), Tarcísio Padilha dos Santos (PSD) e Lindomar Cataneo (PSD).
Assista à sessão ordinária na íntegra por meio deste link.
Proposições
Indicação nº 25/2025, de autoria do vereador Valdecir Miotello: “Determinar, ao Setor de Arrecadação e Tributos, que intensifique a fiscalização e assegure o cumprimento do disposto no Capítulo IV da Lei Municipal nº 399, de 24 de novembro de 1978, que institui o Código de Obras do Município de Lauro Müller.
Justificativa: “Observa-se, em diversas áreas do município, a existência de inúmeros terrenos baldios em estado de abandono por parte de seus proprietários. Esses lotes, frequentemente tomados por mato alto, têm se transformado em depósitos irregulares de lixo, resultando em um aspecto visual degradante que compromete a imagem da cidade. Além disso, o descaso com essas propriedades favorece a proliferação de animais peçonhentos e insetos, representando um risco significativo à saúde pública. Cabe destacar que a referida lei confere à Prefeitura a prerrogativa de realizar a limpeza desses terrenos, caso os proprietários não cumpram suas obrigações, com posterior cobrança dos custos associados junto ao IPTU. Essa medida se faz necessária para garantir o bem-estar da população e a preservação da ordem urbana”.
Indicação nº 26/2025, de autoria dos vereadores Lindomar Cataneo e Tarcísio Padilha dos Santos: Realizar a pavimentação do entorno do Centro de Educação Infantil Sagrada Família, localizado no distrito de Guatá.
Justificativa: “Atualmente, o espaço é composto por chão batido, o que gera diversos transtornos. Um dos principais problemas ocorre em dias de chuvas intensas, quando o areão utilizado para evitar a formação de lama é arrastado morro abaixo, acumulando nas residências próximas”.
Indicação nº 27/2025, de autoria dos vereadores Tarcísio Padilha dos Santos e Lindomar Cataneo: Viabilizar a construção de calçadas ao longo de toda a extensão da Rua Novo Horizonte, no bairro Barreiros, no distrito de Guatá.
Justificativa: “Na referida via, os pedestres são obrigados a compartilhar o espaço destinado aos veículos, o que aumenta significativamente o risco de acidentes, especialmente para crianças e idosos. A demanda por essa melhoria parte diretamente dos moradores do bairro, bem como de pais e alunos, uma vez que a Rua Novo Horizonte abriga a Escola Municipal Júlio Serafim Gonçalves. Essa instituição recebe um fluxo considerável de estudantes que transitam diariamente pelo local, tornando a ausência de calçadas uma preocupação ainda mais crítica.
Vale destacar que a legislação de trânsito assegura o direito à livre e segura circulação de pessoas. Para que esse direito seja plenamente respeitado, é imprescindível garantir não apenas o cumprimento das normas de tráfego, mas também das diretrizes relacionadas à infraestrutura para o deslocamento de pedestres. A construção das calçadas, portanto, é uma medida essencial para promover a segurança e a acessibilidade de todos que utilizam a via”.
Indicação nº 28/2025, de autoria do vereador Rodrigo Dias: Fazer a devida manutenção no Estádio de Futebol Batista Righetto, no distrito de Barro Branco, bem como construir uma pista de caminhada em volta desse campo, a exemplo daquela construída no Estádio Nelson Lupp da Silva, no Guatá.
Justificativa: “O Estádio Batista Righetto está em situação de abandono, sendo que seu gramado virou pasto, o alambrado já não existe mais e faltam alguns mourões, e o mato tomou conta do entorno do campo. Por muito tempo, esse campo de futebol foi palco de grandes jogos e servia como área de esporte e lazer para os moradores do Barro Branco e região. Sem poder usar o espaço, por sua precariedade, a população daquele distrito fica desassistida no que diz respeito ao esporte e lazer. É primordial que o poder público adote medidas para adequar aquele espaço”.
Ordem do Dia
Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do cargo de coordenador da Defesa Civil no Município de Lauro Müller/SC, altera as Leis Municipais nº 1553/2009, 956/1995 e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação do Inciso IV do artigo 21 do Código Tributário do Município de Lauro Müller e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Ordinária nº 4/2025, de autoria do vereador Tarcísio Padilha dos Santos, que denomina de Rua João Danielski a via pública sem denominação, em Mina Nova, no Município de Lauro Müller e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 2/2025, de autoria dos vereadores Lindomar Cataneo, Glédson Assis de Oliveira, Tarcísio Padilha dos Santos, Valdecir Miotello, Ema Hofmann Benedet, Marcelo Alves, Ricardo Fontanella, Rodrigo Dias e Humberto Bittencourt Júnior:
“Envio de ofício às senhoras Karen Serafim Jung e Márcia Antunes, neuropsicóloga e fonoaudióloga, respectivamente, da Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Lauro Müller, convidando-as para participarem da sessão ordinária do dia 31 de março, com o objetivo de esclarecer e conscientizar sobre o autismo”. Aprovado por unanimidade.
