Decisão judicial teria tornado inviável financeiramente a manutenção do atendimento 24 horas e donos de farmácias desejam retomar às antigas regras.
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Em pronunciamento na sessão da Câmara de Vereadores de Orleans nesta segunda-feira, dia 5, representantes das farmácias de Orleans pediram apoio do poder público e da comunidade. O motivo é o desejo de retornar o regime de plantão para atendimento 24 horas por dia no município, que foi interrompido sem previsão de retorno.
Lucimara Pelegrin Fortunato, sócio-proprietária das Farmácias São Jorge, e Jéssica Zomer Debiasi, sócio-proprietária da Farmácia do Agricultor, fizeram uso da tribuna. Na ocasião, elas esclareceram que o problema iniciou após a decisão liminar obtida por meio do Mandado de Segurança nº 5001853-41.2024.8.24.0044 impetrado pela rede de farmácias CLAMED contra o Município de Orleans.
Com isso, a rede de farmácias obteve a permissão para que suas filiais operassem sem restrições de horário, conforme o que estabelece a Lei nº 13.874, a Lei da Liberdade Econômica. Conforme Jéssica, isso trouxe um prejuízo para a comunidade de Orleans e das cidades vizinhas. “A decisão de qualquer farmácia atender no horário que desejar prevaleceu sobre a Lei Municipal que defendia que os interesses da população de Orleans e cidades arredores. Agora, ninguém tem nenhuma responsabilidade pelo horário de plantão”, argumenta.
Entenda o que aconteceu após decisão da Justiça
Jéssica explicou que, após a decisão da Justiça, durante um período de 30 dias, os proprietários de farmácias decidiram permanecer com o regime de plantão. Contudo, constataram ser financeiramente inviável. “Eu e os demais seis proprietários, que somam 12 farmácias, tentamos fazer os plantões e bancar do nosso próprio bolso, mesmo com esse Mandado de Segurança. A questão é que essa rede de farmácia deseja apenas atuar durante o horário de pico, mas a madrugada fica desguarnecida de atendimento”, aponta.
Isso porque, com apenas uma farmácia atuando durante toda a noite e madrugada, as vendas se concentravam nela. Sendo assim, anteriormente, os atendimentos feitos no horário de pico compensavam o movimento fraco durante a madrugada. Quando não há esse acordo coletivo dos estabelecimentos e organização prévia do regime de plantão, não há como garantir que as farmácias arquem com os atendimentos fora do horário comercial.
“Essas farmácias pedem para funcionar no horário que bem entender, mas se a população vai ficar desassistida nos fins de semana, feriados e madrugada, isso não importa, porque o interesse é puramente econômico”, complementa. Por isso, os proprietários de farmácia se uniram para realizar este pedido de ajuda para que as antigas regras voltem a prevalecer. “Esse Mandado de Segurança ainda não foi julgado, então temos a chance de garantir que o plantão 24 horas volte a funcionar em Orleans. Nós queremos retomar e, por isso, pedimos apoio”.
Farmácias de Orleans atendiam cidades da região
Segundo Jéssica, Orleans contava com o plantão há 30 anos. Porém, hoje as cidades mais próximas com atendimento 24 horas são Criciúma e Tubarão. “Aqui em Orleans, enquanto as farmácias atuavam em regime de plantão, vinham pessoas de São Ludgero, Braço do Norte, Pedras Grandes, Lauro Müller e Urussanga. Então, não são somente os moradores de Orleans que saem prejudicados”, observa.
Entenda como funcionava antes da decisão judicial
Lucimara Pelegrin Fortunato explicou, durante o pronunciamento, que o horário de funcionamento das farmácias em Orleans foi determinado pela Lei nº 1.844, de 16 de dezembro de 2004. “Com o passar do tempo, foram feitas algumas modificações e algumas farmácias acabaram desistindo dos plantões, pois, durante um período, tivemos problema de assaltos”, relembra.
Esse receio motivou mudanças feitas pelos proprietários das farmácias em comum acordo com a Administração Municipal. “Ficou determinado que elas atenderiam em regime de plantão, porém, após as 23 horas, somente com a receita médica”, conta. Dessa forma, os profissionais que atuavam nas farmácias ficavam de sobreaviso em suas residências a partir deste horário e eram acionados pelo próprio hospital.
Entretanto, um tempo se passou e as demandas da população mudaram, sendo necessários novos ajustes. “Em junho de 2023, representantes de todas as farmácias foram convocados, inclusive as que não faziam parte do regime de plantão”, relata. Desse encontro, participaram membros do Conselho Municipal de Saúde e profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária, com o objetivo de elaborar um novo decreto.
“As farmácias continuavam abertas até as 23 horas durante a semana. Depois desse horário, um atendente precisaria permanecer dentro dos estabelecimentos e uma campainha seria colocada para que os clientes pudessem ser atendidos sem a necessidade de receita. Assim, nossa cidade estava assistida durante 24 horas”, afirma. Além disso, ela esclareceu que cada farmácia poderia optar por participar ou não do regime de plantão e desmentiu uma informação. Segundo ela, é inverídico que houve farmácia que queria atuar 24 horas por dia, mas foi proibida.
Poder Legislativo se propõe a contribuir com a causa
Conforme o presidente da Câmara de Vereadores de Orleans, vereador Gabriel Bianco, os representantes do Poder Legislativo irão buscar dialogar com o juiz a fim de buscar reverter a decisão. “Como decorreu este problema através de uma liminar judicial e não por lei municipal, nós, enquanto Câmara de Vereadores, vamos procurar o novo juiz da 1º Vara da Comarca de Orleans, assim que ele assumir, para argumentar a favor do cidadão que precisa do atendimento 24h de farmácia”, adianta.
Além disso, o vereador ressalta que concorda com o posicionamento apresentado durante o pronunciamento feito na sessão ordinária. “Com a liminar judicial, ficou inviável financeiramente para as farmácias fazerem plantão só em horários de pouco movimento, sendo que, em horário de pico, outra farmácia estaria fazendo concorrência. Quando se tem apenas o ônus do plantão, nenhuma farmácia vai ‘pagar’ para trabalhar. E, nessa situação, quem fica desassistida é a comunidade”, reforça.
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