Nova lei que busca reduzir prazos de compensação e custos para cidadãos e Estado foi sancionada esta semana
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O governo do Estado vai implantar até o fim de janeiro o pagamento de impostos e taxas por meio do Pix, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central. A novidade vai estar disponível ainda este mês para pagamento de cobranças do ICMS e do ITCMD.
O novo método de pagamento é anunciado na semana em que o governador Jorginho Mello (PL) sancionou uma nova lei que permite o pagamento de impostos, taxas e contribuições por meio do Pix. A proposta havia sido proposta pelo deputado Matheus Cadorin (Novo) e aprovada em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Pelo texto, a lei entra oficialmente em vigor daqui a 120 dias.
Apesar disso, o governo do Estado afirmou que o pagamento de impostos via Pix já estava previsto no Plano de Ajuste Fiscal do governo de SC (Pafisc) e terá o início antecipado para o final deste mês. Segundo o Estado, no dia 22, a modalidade já poderá ser usada para pagamento de valores das chamadas penas alternativas, decorrentes de acordos firmados com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ações penais. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) poderão começar a ser pagos via Pix até o fim de janeiro. Já o pagamento do IPVA deve ocorrer apenas no prazo da nova lei, em até quatro meses.
Segundo o governo do Estado, a medida deve resultar em economia porque meios atuais de cobrança, como o pagamento em agências lotéricas, chegam a custar R$ 1,35 por boleto emitido, enquanto os pagamentos por Pix vão ter cobrança de apenas R$ 0,20 por operação. A expectativa do governo é de que a economia chegue a R$ 15 milhões entre 2024 e 2027.
O Estado tem atualmente 11 instituições financeiras credenciadas para realizar as cobranças de tributos. Com a adesão ao Pix, Santa Catarina passará a contar com cerca de 800 instituições habilitadas
Conforme a nova lei sancionada esta semana, a administração pública deve disponibilizar QR Code, link ou chave específica para identificação do pagamento, além de divulgar esses meios no site da Secretaria de Estado da Fazenda. A adesão aos pagamentos via Pix, no entanto, não é obrigatória: quem preferir poderá continuar optando pelos métodos disponíveis atualmente para quitar impostos, taxas, contribuições e débitos com o Estado.
Chamadas de DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), as guias de cobrança ainda serão emitidas com código de barras, permitindo que o contribuinte quite seus débitos pelos meios tradicionais. A diferença é que os documentos também vão exibir um QR Code, um gráfico identificado pela câmera do celular que direciona o usuário para o pagamento via PIX.
Autor diz que proposta resulta em economia
O autor da proposta surgida na Alesc, deputado Matheus Cadorin (Novo), também defendeu que a medida visa modernizar e agilizar o processo de arrecadação de impostos, além de dar mais comodidade e facilidade aos cidadãos no pagamento de tributos. O parlamentar afirmou na justificativa da proposta que o texto é inspirado em lei municipal semelhante que implantou o Pix como opção de pagamento em Belo Horizonte (MG).
Cadorin defende que a novidade pode ajudar os cidadãos, por permitir a compensação do pagamento na hora, e também o Estado, por reduzir prazos para recebimentos e custos com cobranças por boletos.
— As pessoas têm menos dinheiro na carteira porque fazem Pix, e o governo não tinha se adaptado. Usamos sempre o exemplo do IPVA, em que o motorista que esqueceu de pagar o imposto e estiver prestes a ter o carro guinchado poderia fazer o pagamento por Pix e ter o valor compensado na hora — exemplifica Cadorin, reforçando que para isso será preciso que o Estado regulamente como os pagamentos irão funcionar.
O secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, afirmou que a novidade deve oferecer um modelo de arrecadação mais moderno e eficiente.
— Nossos estudos indicam que a preferência pelo PIX deve ser maior entre as pessoas físicas. A mudança será muito bem-vinda para milhares de contribuintes que já estão acostumados com esta nova ferramenta, mas ainda precisavam se deslocar até uma agência bancária ou caixa eletrônico para pagar taxas e impostos — afirmou, em material de divulgação do Estado.
O Pix foi criado em fevereiro de 2020 pelo Banco Central e já registrou mais de R$ 15 trilhões em transações feitas no país somente no ano passado. A nova opção de pagamento vale para pagamento de impostos estaduais.
Com informações do NSC Total