Decisão que acolhe pedido feito pela PGE/SC foi publicada nesta segunda-feira
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O desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e revogou, nesta segunda-feira (8), a liminar que impedia a nomeação do advogado Filipe Mello para o cargo de secretário da Casa Civil do governo.
O despacho foi expedido no âmbito do mandado de segurança coletivo movido pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). A decisão viabiliza a posse de Mello.
Para o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, a manifestação do TJSC traz tranquilidade por impedir prejuízos à administração pública, que seriam causados em razão da incerteza decorrente da ausência de um titular na pasta da Casa Civil – o ex-secretário Estêner Soratto fora exonerado em 31 de dezembro de 2023 e a chefia interina só foi formalizada na última semana.
Mais cedo, ainda nesta segunda-feira (8), a PGE desistiu do mandado de segurança que havia apresentado durante o plantão judiciário, que estava sob os cuidados do desembargador André Dacol, e apresentou um novo recurso, desta vez, um pedido de suspensão de segurança.
Na decisão desta segunda, o desembargador afirmou não haver “qualquer dúvida de que se está diante de cargo público de natureza política, bem assim que o interessado possui notória qualificação técnica para assumir dita responsabilidade. De igual modo, não há nenhum indício de possível inidoneidade moral de Filipe que impossibilitasse sua nomeação”.
A posse dos novos secretários, que estava agendada para esta segunda, foi adiada pelo governador para quarta-feira (10).
Com informações do TNSul