Na ocasião, os vereadores apresentaram cinco Indicações e aprovam três Projetos de Lei e uma Moção de Apoio.
Foto: Comunicação Câmara de Vereadores de Lauro Müller
Os vereadores de Lauro Müller aprovaram, por unanimidade, três Projetos de Lei e uma Moção de Apoio durante a sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira, dia 27, presidida pela vereadora Sysse Alves Velho.
No Grande Expediente, o espaço na tribuna foi ocupado pelo ex-prefeito Fabrício Kusmin Alves, atendendo à solicitação da Casa Legislativa, a fim de esclarecer fatos relacionados ao laticínio e ao terreno onde foi construído, no distrito de Barro Branco. Além da explanação, Fabrício também respondeu aos questionamentos feitos pelos vereadores.
Assista à sessão ordinária na íntegra por meio deste link.
Proposições
Indicação nº 107/2023, de autoria do vereador Valdecir Miotello, que pede a instalação de lombada na Rua Prefeito Flávio Righetto, nas proximidades da esquina com a Rua Manoel Delfino Antunes, no bairro Içarense. Justificativa: “Este mecanismo de redução de velocidade vem sendo pleiteado há bastante tempo pelos moradores daquela região, pois é comum veículos transitarem pela via em alta velocidade”.
Indicação nº 108/2023, do vereador Guilherme Coan, que pede para providenciar a limpeza da lona da cobertura do espaço público na Praça Henrique Lage, no Centro da cidade.
Indicação nº 109/2023, de autoria do vereador Ricardo Fontanella, que pede para providenciar reparos na Ponte de Madeira, que dá acesso à propriedade de Antônio Lembeck, em Itanema.
Indicação nº 110/2023, de autoria do vereador Alexsandro Marchioli, que sugere organizar e divulgar os dias e horários de coleta de lixo na Baixadinha.
Indicação nº 111/2023, de autoria do vereador Ricardo Fontanella, que pede para instalar um bebedouro d’agua no espaço público coberto junto ao ponto de táxi na Praça Henrique Lage, no Centro da cidade.
Ordem do Dia
Projeto de Lei Ordinária nº 39/2023, de autoria da vereadora Sysse Alves Velho, que “denomina de Eva Alves Ribeiro a rua sem denominação em Mina Nova, Município de Lauro Müllerm e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Ordinária nº 43/2023, de autoria do vereador Lindomar Cataneo, que “denomina de Idalina Silvestri Barato a Estrada Geral Rio Capivaras Alto, Município de Lauro Müllerm e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Ordinária nº 44/2023, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Mauro Müller para o exercício financeiro de 2024. Aprovado por unanimidade.
Moção nº 17/2023, de autoria dos vereadores Guilherme Coan, Alexsandro Marchioli e Ricardo Fontanella: Moção de apoio endereçada ao senhor governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, ao secretário de Agricultura do Estado de Santa Catarina, Valdir Colatto, ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado Mauro de Nadal, e aos deputados estaduais Lucas Neves e Nilso Berlanda, em relação ao Projeto de Lei do Controle Populacional dos Javalis.
“A crescente população de javalis em Santa Catarina tem causado danos significativos à agricultura, à pecuária e à biodiversidade. Esses animais representam um risco à saúde pública, ao meio ambiente e à economia do estado devido aos problemas que trazem consigo. Os javalis são responsáveis por uma variedade de doenças transmissíveis aos seres humanos, aos animais domésticos e aos silvestres nativos. Também atacam os rebanhos, se alimentam de ovos e filhotes e há relatos recentes de abortos causados em muitas vacas, motivadas pelo uso do mesmo coxo de sal pelos javalis.
A ausência de predadores naturais levou a uma rápida reprodução desses animais nas áreas rurais do Brasil, resultando em danos extensos, incluindo erosão do solo, assoreamento de nascentes e rios, além de prejuízos a cercas e sistemas de irrigação, com impactos negativos nos ecossistemas. Estimativas apontam que as perdas na lavoura de milho podem chegar a 10%. Além disso, em uma situação hipotética em que doenças como a febre aftosa e peste suína afetem a população de javalis, os prejuízos financeiros podem atingir valores consideráveis, entre R$ 3 bilhões e R$ 50 bilhões no Brasil.
A urgência do controle populacional dos javalis é evidente, considerando que aproximadamente 50.000 deles precisaram ser abatidos nos últimos 12 meses. Nesse contexto, o Projeto de Lei do Controle Populacional dos Javalis visa regulamentar a caça desses animais, objetivando conter a sua proliferação, prevenir novas introduções e reduzir impactos ambientais. A suspensão temporária do Decreto Federal nº 11.615/2023 pelo IBAMA, que estabelecia critérios para autorizações de controle de fauna, destaca a necessidade de uma legislação específica em Santa Catarina para controlar efetivamente os javalis.
A aprovação desse projeto é fundamental para preservar as certificações sanitárias, como a Zona Livre de Peste Suína Clássica e a Zona Livre de Febre Aftosa sem Vacinação. Portanto, a Câmara de Vereadores, representando a população lauromüllense, levando em conta as justificativas apresentadas, através desta Moção de Apoio, manifesta-se a favor da continuidade e manutenção das autorizações para o controle populacional de javalis e, notadamente, da aprovação urgente de uma legislação que permita o controle eficaz dos javalis no estado catarinense”. Aprovada por unanimidade.