Um Requerimento foi aprovado por unanimidade e quatro Indicações foram apresentadas durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Lauro Müller, realizada na noite desta segunda-feira, dia 13.
No Grande Expediente, fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: Alexsandro Marchioli (PP), Guilherme Coan (PP), Ricardo Fontanella (PP), Lindomar Cataneo (PSD) e Manoel Leandro Filho (MDB).
Assista à sessão ordinária na íntegra por meio deste link.
Proposições
Indicação nº 101/2023, de autoria do vereador Ricardo Fontanella: Providenciar com urgência o corte de eucaliptos localizados no bairro Nossa Senhora Aparecida, fundos do Conjunto Habitacional Cohab, de Guatá. Justificativa: “As árvores em questão cresceram muito próximas à residências daquele conjunto habitacional e agora, por estarem altas, oferecem riscos aos moradores, que pleiteiam a derrubada das mesmas”.
Indicação nº 102/2023, de autoria do vereador Lindomar Cataneo: Providenciar o envio de Projeto de Lei à esta Casa, autorizando ligações de água e energia elétrica pelas respectivas concessionárias – Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN; Centrais Elétricas de Santa Catarina – CELESC e Cooperativa de Eletrificação de Lauro Müller – COOPERMILA – em áreas que estejam em processo de regularização pelo REURB, após requerimento do proprietário ou possuidor, desde que o imóvel não esteja inserido totalmente em Área de Preservação Permanente – APP ou em área classificada pela Defesa Civil como área de risco.
Justificativa: “É importante lembrar que a moradia é um direito social garantido pela Constituição Federal, que também zela pela dignidade da pessoa humana. Outros pontos que devem-se levar em consideração é o que estabelece a lei federal nº 7.783/1989, que diz no seu Art. 10, Inciso I, que a distribuição de energia é um serviço ou atividade essencial; e a lei complementar nº 194/2022, que estabelece que a energia elétrica é considerada bem e serviço essencial e indispensável, que não pode ser tratado como supérfluo. Sendo assim, a presente proposição tem por objetivo primordial possibilitar o acesso da população lauromüllense aos serviços de água e energia elétrica, pois, enquanto agentes políticos, precisamos proporcionar que nossa gente viva com condições mínimas de dignidade e bem estar”.
Indicação nº 103/2023, de autoria do vereador Guilherme Coan: Construir faixa elevada, lombada ou algum outro dispositivo redutor de velocidade na Rua do Expedicionário, no bairro Arizona, Rua Cairu, no bairro Cairu, e na Rua Walter Veterli, esquina com Valdir Cotrin, no Centro. Justificativa: “Reduzir a velocidade dos veículos para evitar acidentes, pois o excesso de velocidade é a principal causa”.
Indicação nº 104/2023, de autoria do vereador Guilherme Coan: Fazer limpeza recolhendo os entulhos e construir a calçada da Rua Padre Hercílio Capeller, próximo ao terreno da caixa d’agua da CASAN. Justificativa: “Naquele local, muitos carros estacionam, pois há um edifício habitado em frente. As pessoas caminham para ir à CASAN, ao hospital ou à APAE, mas, com a presença dos entulhos, andam por sobre a pista de rolamento e o movimento naquela rua é intenso. Por isso, a importância dessas providências”.
Ordem do Dia
Requerimento nº 29/2023, de autoria do vereador Lindomar Cataneo: Envio de ofício ao senhor Fabrício Kusmin Alves, ex-prefeito de Lauro Müller, convidando-o para participar da sessão ordinária desta Casa, em 27 de novembro de 2023, às 19 horas, a fim de que possa esclarecer sobre a ação de seu governo que culminou na aquisição de terreno e construção do prédio que seria destinado a uma fábrica de laticínios, no distrito de Barro Branco. Aprovado por unanimidade.