Tribunal de Contas faz vistoria em cidades que não encaminharam informações obrigatórias

São João do Sul, com 7 meses de atraso e Orleans com 5, estão no topo da lista de municípios que devem informações. Na região sul do estado, poucos municípios estão em dia com as informações

Cinco equipes de auditores fiscais do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) iniciaram auditorias em municípios que reiteradamente não têm enviado informações contábeis para o controle externo. São ao menos 20 prefeituras devedoras que podem ficar sem certidões negativas necessárias para uma série de atos administrativos e com gestores passíveis de serem sancionados com multa por parte do Tribunal.

A seleção das prefeituras a serem visitadas pelos auditores das diretorias de Informações Estratégicas (DIE) e de Contas de Gestão (DGE) levou em consideração problemas relacionados à falta de entrega de informações até o mês de agosto — o prazo para remessa de dados era 20 de setembro. Eles também verificarão a execução de contratos com as empresas que prestam serviços de software de gestão e com as de consultoria em gestão e contabilidade.

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“O encaminhamento dos dados ao Tribunal representa o cumprimento da própria obrigação de prestar contas, inerente ao exercício da função pública. É fundamental para o exercício da fiscalização do TCE/SC, para o controle social, uma vez que os dados encaminhados são publicados no Farol e, inclusive, para que seja possível a emissão das certidões pelo Tribunal, já que os dados são insumo para essas atividades”, explica o diretor de Informações Estratégicas, Nilsom Zanatto.

A partir desta segunda-feira, também está disponível a todas as pessoas ferramenta que permite acompanhar a situação das remessas de dados pelos municípios por meio do painel Remessas Municipais, disponível no grupo Gestão, do Farol.

O levantamento mais recente feito pelo TCE/SC mostra ainda que 168 dos 295 municípios catarinenses não enviaram os dados de setembro — o prazo era até 20 de outubro. As atuais regras para envio de dados foram instituídas pela Instrução Normativa 28/2021, com a instituição da nova versão do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge on-line), que é um instrumento destinado ao aperfeiçoamento da gestão do controle externo exercido pelo TCE/SC.

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