Texto segue para análise de outras comissões e eventual votação em plenário
Foto: Daniel Conzi/Agência AL
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto de lei que proíbe a participação de mulheres trans em modalidades esportivas femininas no estado.
Agora, o texto segue para análise de outras comissões e eventual votação em plenário. Não há datas marcadas, segundo a Alesc. O texto, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), delimita o sexo biológico como critério único para a definição de gênero de competidores e atletas.
Conforme a justificativa do projeto, jogadoras trans que atuam em competições femininas teriam “superioridade de condicionamento físico” em relação às demais atletas.
Para especialistas do direito, o PL é inconstitucional e fere os direitos humanos.
Caso entre em vigor, o estado também fica proibido de “apoiar ou incentivar de qualquer forma em que seja possível a participação de transexuais em equipes que correspondam ao sexo oposto ao seu de nascimento”.
O que dizem especialistas
Adriene Hassen, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, destaca que, segundo o artigo 217 da Constituição Federal, cabem às entidades de administração de desporto definir sobre organização e funcionamento de competições.
O projeto de lei, segundo ela, também afronta a Carta Magna quando se trata de direitos humanos.
Com informações G1SC