Um dos acordos refere-se à ampliação do atendimento por médico neurologista para atender crianças e adolescentes. Já o outro trata da realização de concurso público para disponibilização de assessor jurídico para o CREAS.
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Dois acordos com o objetivo de melhor atender os cidadãos de Laguna com a contratação de profissionais para a rede pública municipal, firmados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com o Município de Laguna, foram homologados judicialmente.
Um deles refere-se à pasta da saúde, com a ampliação de atendimento por médico neurologista para aumentar o atendimento de crianças e adolescentes. Já o outro busca a realização de concurso público para contratação de assessor jurídico a dar suporte na área de assistência social, especificamente no Centro de Referência Especializada em Assistência Social, o CREAS.
As medidas foram alcançadas após intervenção da Promotora de Justiça Bruna Gonçalves Gomes, titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna, em ações civis públicas distintas.
Atendimento de médico neurologista para crianças e adolescentes
A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna, a partir de representações formuladas por pais e responsáveis e após constatar a existência de 278 crianças e adolescentes aguardando atendimento neurológico infantil, com prazo de espera estimado em aproximadamente dois anos, ajuizou uma ação civil pública objetivando a condenação do Município de Laguna a regularizar os atendimentos da especialidade.
Na ação civil pública, a Promotora de Justiça Bruna Gonçalves Gomes sustentou que “as crianças e adolescentes encaminhados para atendimento especializado em neurologia são aqueles que apresentam sintomas e alterações importantes em seu desenvolvimento, sendo o atendimento em questão pressuposto para o adequado diagnóstico e subsequentes tratamentos e encaminhamentos tanto na área da saúde como na educação, com o fim de viabilizar a atuação precoce e alcançar o maior desenvolvimento possível da criança e do adolescente dentro de sua condição”. Ela destacou que os quatro atendimentos mensais até então disponibilizados pelo ente municipal não se mostravam minimamente suficientes para atender a população infantojuvenil.
Após uma audiência de conciliação nesta quarta-feira (27/9), o Município de Laguna reconheceu a deficiência na prestação do serviço público de saúde da especialidade de neurologia infantil e, então, acordou que o médico neurologista que já atua na rede municipal irá atender um dia a mais por semana no município, realizando consultas exclusivamente com crianças e adolescentes, num total mínimo de 30 atendimentos mensais, pelo prazo de seis meses.
Após esse prazo, o Poder Executivo municipal deverá manter o tempo de espera de atendimento para a especialidade de neurologia infantil abaixo de 90 dias. Caso contrário, há pena de multa de R$ 400,00 por criança ou adolescente em fila de espera por prazo superior.
O acordo entre o MPSC e o Município de Laguna foi homologado no ato da audiência conciliatória pela Juíza de Direito Elaine Cristina de Souza Freitas, titular da 1ª Vara Cível de Laguna, sessão solene que contou com a presença da Secretária Municipal de Saúde, Gabrielle Siqueira da Cunha, e da Procuradora do Município, Caroline Sampaio de Almeida.
Consultor jurídico
O outro acordo celebrado com o Município de Laguna teve por objeto a contratação, de forma efetiva, de um advogado para compor a equipe de referência do Centro de Referência Especializada em Assistência Social, o CREAS. O profissional deverá atuar no âmbito preventivo, dentro da equipe multidisciplinar, acolhendo e orientando as famílias e os indivíduos em situação de violação de direitos, elaborando com a equipe o plano de atendimento traçado e as estratégias a serem adotadas para a superação da situação de vulnerabilidade.
O acordo, realizado a partir de tratativas entre a 3ª Promotoria de Justiça de Laguna e o Município de Laguna, foi homologado pelo Juiz de Direito Daniel Victor Gonçalves Emendorfer, em exercício na 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna, também nesta quarta-feira.
Entre as obrigações pactuadas, o Município deverá encaminhar à Câmara de Vereadores de Laguna um projeto de lei complementar criando o cargo efetivo de Consultor Jurídico do CREAS, mediante concurso público. Além de curso superior em Direito com registro regular na OAB, o profissional admitido, que será lotado na Secretaria de Assistência Social, deverá cumprir uma carga mínima de 20 horas semanais, com possibilidade de aumento conforme estabelecido na legislação municipal em caso de necessidade do serviço público e vencimento proporcional ao cargo superior.
Aprovado o projeto e sancionada a lei, a partir da respectiva publicação, o Município de Laguna terá o prazo máximo de até 12 meses para prover o cargo mediante a prévia realização de concurso público. Enquanto isso, a assistência jurídica do CREAS será prestada por servidor comissionado do quadro do Poder Executivo, com formação em Direito e registro regular na OAB/SC.
Em caso de descumprimento imotivado das obrigações no prazo, ficou estipulada pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC – Correspondente Regional em Criciúma