Publicada no Diário Oficial desta terça-feira, a medida tem o objetivo de detectar eventuais violências cometidas contra estudantes
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O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou uma lei que inclui a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação. A norma também determina que a atenção à identificação de maus-tratos, negligência e violência sexual praticados contra crianças e adolescentes integre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
O objetivo da lei, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (19), é identificar eventuais situações de abuso cometidas contra estudantes. A norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei Orgânica da Saúde para incluir a capacitação permanente dos profissionais da educação.
Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, revelam que 146.279 denúncias e 842.244 violações de direitos humanos contra crianças e adolescentes já foram registradas no Brasil em 2023. O relatório reúne denúncias recebidas pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100).
Faltando pouco mais de três meses para o ano acabar, os números caminham para superar os registros de 2022, quando foram contabilizadas mais de 151 mil denúncias e 751 mil violações de direitos — como violência física, maus-tratos, negligência, tortura psicológica, abandono e abuso sexual — de crianças e adolescentes em todo o ano.
As denúncias de abuso sexual ou qualquer outro crime contra os direitos humanos podem ser feitas de forma anônima e gratuita pelo Disque 100.
Com informações Portal R7