Discussão e votação foram realizadas durante sessão extraordinária, nesta segunda-feira, dia 21.
Foto: Júlio César Cardoso / Assessoria da Câmara de Vereadores
Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, dia 21, os vereadores de Lauro Müller aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2023. Com isso, ficam concedidos benefícios em acordos judiciais realizados durante mutirão de conciliação promovido pelo Poder Judiciário e acordos extrajudiciais promovidos pela Administração Pública Municipal.
O Refis abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de dezembro de 2022, somente inscritos em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não. Inclusive, aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados pelo restante que falta para pagamento, ficando autorizado o Poder Executivo, por meio da Procuradoria do Município, a firmar acordo judicial ou extrajudicial, concedendo os benefícios previstos em lei”.
Confira a sessão extraordinária na íntegra por meio deste link.
