Veja como ficam as novas regras da possível flexibilização aprovada pelos vereadores
Foto: Divulgação PML
A Câmara de Vereadores de Laguna derrubou o veto do prefeito Samir Ahmad (Republicanos) ao projeto que flexibiliza o uso dos fogos de artifício na cidade. A votação foi de 7 a 5 e com isso, a matéria vai para assinatura em até 48 horas.
O prefeito tinha vetado pela “impossibilidade de sanção da proposição da maneira que se encontra”. O argumento para vetar se baseia no entendimento que o projeto aprovado prevê necessidade de alvará do Corpo de Bombeiros, mas existe lei superior que determina competência da Polícia Civil para esse fim.
Proibidos desde 2021, os fogos de artifício sonoros voltaram à pauta com o projeto apresentado pelo vereador Hirã Ramos (MDB), aprovado por 6 a 4, no começo de abril. O texto diz que serão mantidas as restrições aos artefatos do gênero “que ultrapassem 120 decibéis, considerando-se a distância de 100 metros do ponto de soltura para a sua aferição” e substitui a normativa em vigor, incluindo outras disposições que venham a chocar com o projeto.
Como fica com o projeto
A proibição da pirotecnia, de rojões a fogos, seguirá em todo o município, com exclusão dos eventos de cunho cultural, turístico e religioso. Para valer dessa exceção, a autorização excepcional será condicionada à uma liberação pelo Corpo de Bombeiros e alvará municipal, que contenha todos os dados do ato e dos responsáveis.
Os eventos autorizados não poderão usar fogos de artifício de estampido e de efeito sonoro ruidoso dos tipos 3X1, 6X1, 12X1 (tiros), ou similares, que ultrapassem 120 decibéis, considerando a distância de 100 metros do ponto de soltura para a sua aferição. A soltura também só poderá ser feita por empresa comprovadamente competente para a realização de tal tarefa.
A queima de fogos sem licença dos órgãos representará uma multa de 500 unidades fiscais, algo que, no valor atual, seria em torno de pouco mais de R$ 2,4 mil, podendo ser dobrado em caso de reincidência.
O projeto também fixa que a fiscalização, aferição de decibéis e autuação ficarão a cargo do serviço de fiscalização da prefeitura, podendo o Poder Executivo regulamentar dispositivo legais para a efetividade da lei e, se isso não for feito, ficarão mantidos os termos do decreto 6.453/2021, no que for aplicável.
Com informações Agora Laguna