Sete Indicações e três Projetos de Lei também entraram em discussão durante a sessão desta segunda-feira, dia 13.
Foto: Ketully Beltrame / Sul in Foco
A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Lauro Müller foi pautada por sete Indicações e, na Ordem do Dia, três Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade. A sessão ordinária foi realizada na noite desta segunda-feira, dia 13.
Na ocasião, Cid Cardoso Tasca, engenheiro e representante da empresa Construcid, usou a tribuna e respondeu aos questionamentos dos vereadores a respeito da reforma e ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil Tia Marli, atendendo ao Requerimento nº 2/2023.
Assista à sessão ordinária na íntegra por meio deste link.
Foto: Ketully Beltrame / Sul in Foco
Proposições:
Indicação nº 21/2023, de autoria dos vereadores Sysse Alves Velho; Ema Hofmann Benedet; Rodrigo Dias; Valdecir Miotello; Manoel Leandro Filho; Lindomar Cataneo: Que a chefe do Executivo Municipal envie à Casa a lei adequando o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras do município de Lauro Müller, ao novo piso nacional constante na Lei nº 14.434.
Justificativa: “A legislação federal fixa a remuneração mínima mensal para os profissionais da enfermagem. Ocorre que, para que os nossos profissionais do quadro do município também percebam esses valores, é preciso que o nosso Executivo Municipal promova sua implementação. É preciso lembrar que esta iniciativa reconhece que a atuação do profissional de enfermagem é essencial na prevenção, manutenção e recuperação da saúde dos cidadãos, além de ser imprescindível para a recuperação do paciente em todas as fases do diagnóstico clínico. Sendo assim, esperamos que, o quanto antes, esta lei também vigore em nosso município”.
Indicação nº 22/2023, de autoria dos vereadores Ema Hofmann Benedet; Sysse Alves Velho; Rodrigo Dias; Valdecir Miotello; Lindomar Cataneo; Manoel Leandro Filho: Que a chefe do Executivo inicie lei para implantar o Programa Municipal de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose, no âmbito do Município de Lauro Müller.
Justificativa: “A agricultura do nosso município consiste basicamente em familiar. É importante que o Poder Público disponha de mecanismos que possam auxiliar nossos agricultores, especialmente aqueles que mantém em sua propriedade animais bovinos para o seu sustento. Pretendemos, com essa legislação, que Município possa subsidiar para nossos agricultores, os custos com exames de verificação de brucelose e tuberculose, além de conscientizá-los acerca da necessidade do controle dessas zoonoses, bem como regulamentar o controle sanitário no Município”.
Indicação nº 23/2023, de autoria dos vereadores Lindomar Cataneo; Manoel Leandro Filho; Ema Hofmann Benedet; Sysse Alves Velho; Rodrigo Dias; Valdecir Miotello: Aquisição de um veículo utilitário camionete para uso no sistema de abastecimento de água do distrito de Guatá. Justificativa: “O sistema de abastecimento de água do Guatá possui uma rede bastante ampla e que necessita de cuidados diários para que a população do distrito não fique desabastecida. Para que o trabalho dos responsáveis pela água do Guatá possa ocorrer ainda com mais agilidade e eficiência, a disponibilidade desse veículo é primordial”.
Indicação nº 24/2023, de autoria da vereadora Ema Hofmann Benedet: Adotar providências urgentes junto à Comissão Municipal de Trânsito, objetivando criar vaga específica para embarque e desembarque de passageiros em frente ao Centro de Especialidades Médicas, na Rua Henrique Lage, Centro. Justificativa: “São inúmeras pessoas que acessam aquele prédio diariamente. Porém, a falta de um lugar adequado para o embarque e desembarque de pacientes está ocasionando uma série de transtornos e até mesmo desconforto para quem precisa ir ao local”.
Indicação nº 25/2023, de autoria do vereador Valdecir Miotello: “Efetuar tapa-buracos nos pavimentos das ruas 24 de julho, 9 de abril e na 6 de janeiro, saída para a SC-390, no bairro Arizona”.
Indicação nº 26/2023, de autoria do vereador Valdecir Miotello: Fazer limpeza na Rua 9 de Abril e demais travessas e ruas do bairro Arizona.
Indicação nº 27/2023, de autoria do vereador Lindomar Cataneo: Providenciar a remoção dos mata-burros existentes na Estrada Geral de Novo Horizonte, que liga a SC-390 ao empreendimento turístico Estância Pé da Serra, bem como exigir dos proprietários de terrenos que margeiam esta estrada, que mantenham cerca em suas propriedades.
Justificativa: “Ocorre que é comum as pessoas se depararem com animais bovinos soltos no meio da estrada, o que dificulta a passagem tanto de veículos, como de pedestres, pois alguns animais investem contra as pessoas e até mesmo contra os carros. Já ocorreram inúmeros acidentes envolvendo os tais animais e veículos que por lá transitavam, ocasionando danos materiais e prejuízo financeiro.
É importante destacar que aquela via pública é rota de turismo. Por isso, o poder público tem a obrigação de zelar pela segurança dos turistas e demais usuários da estrada. Também vale ressaltar que o município possui leis (398/1978 – Código de Postura e 1658/2010 – Controle de Animais) que proíbem a permanência, manutenção e trânsito de animais em locais públicos, além da legislação federal Código de Trânsito Brasileiro, que proíbe a circulação de animais em vias públicas sem que estes estejam sendo conduzidos por um guia”.
Ordem do Dia
Projeto de Lei Ordinária nº 8/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Lauro Müller a realizar a reforma no Posto Policial da Polícia Rodoviária Militar no distrito do Guatá, neste município. O projeto está orçado, aproximadamente, no valor de R$ 96.416,80. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Ordinária nº 9/2023, que autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa de Incentivo, Melhoria e Conservação de Pastagens aos Agricultores do Município de Lauro Müller. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Ordinária nº 10/2023, de autoria da vereadora Ema Hofmann Benedet, que altera dispositivos da Lei nº 1.797/2014, de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Lauro Müller e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.