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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou as propostas de negociações para regularização de débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União. A adesão vai até o dia 31 de janeiro, no portal Regularize.
As negociações permitem que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte regularizem suas dívidas com algumas vantagens, como: entrada facilitada, descontos, prazo ampliado na quantidade de prestações e utilização de precatórios federais. O valor mínimo de cada prestação é de cinquenta reais.
São dois tipos de negociação. A primeira é para transações de pequeno valor do Simples Nacional. Permite o pagamento de entrada de 5% dividida em até 5 prestações mensais, sem desconto. E pagamento do saldo restante com até 50% de desconto.
A segunda modalidade de negociação é a Transação por adesão do Simples Nacional.
Nesse caso, os devedores devem acessar o site do Simples Nacional e verificar a responsabilidade da cobrança, que pode ser feita pelas próprias unidades da federação.
A regularização dos débitos pode ser feita no portal Regularize. O endereço é regularize.pgfn.gov.br. No mesmo site é possível verificar se há ou não dívidas ativas com a união.
