Os descontos em juros e multas para quem aderir ao Programa de Renegociação Fiscal, podem chegar a 100%
Foto: Divulgação
Termina neste dia 30 de dezembro o prazo para adesão ao Programa de Renegociação Fiscal – REFIS 2022, da Prefeitura de Urussanga. Aderindo ao programa, o contribuinte inadimplente poderá ter até 100% de desconto em juros e multas moratórias. Quem deseja ingressar no REFIS pode comparecer no Departamento de Tributação, no Paço Municipal, até sexta-feira, das 7h às 13h.
Confira os descontos e parcelamentos
– Redução de 100% dos Juros e Multas, se for Pago em 1 Parcela
– Redução de 80% dos Juros e Multas, se os respectivos valores forem pagos em até 6 parcelas mensais e consecutivas;
– Redução de 70% dos Juros e Multas, se os respectivos valores forem pagos em até 12 parcelas mensais e consecutivas;
– Redução de 60% dos Juros e Multas, se os respectivos valores forem pagos em até 24 parcelas mensais e consecutivas;
– Redução de 50% dos Juros e Multas, se os respectivos valores forem pagos em até 48 parcelas mensais e consecutivas, desde que o débito seja superior a R$10 mil.
– Importante destacar que o valor mínimo da parcela, deve ser de R$ 50.
Contribuintes baixa renda ou portadores de doença
Os descontos são especiais para os contribuintes de baixa renda, que recebem até dois salários mínimos, e para pessoas acometidas com doenças crônicas degenerativas com renda de até três salários mínimos. Comprovada a condição, o desconto em juros e multas é de 80%, e o débito pode ser parcelado em até 48 vezes.
A parcela mínima, em todos os casos de renegociação, é de R$ 50.
Para maiores informações, o contribuinte pode comparecer ao Setor de Tributação.
