Vereadores aprovam ampliação da APP na Lagoa dos Esteves, em Balneário Rincão

Iniciativa da comunidade foi abraçada pelo poder público, possibilitando a preservação ambiental e também de material para estudos científicos.

Os vereadores de Balneário Rincão aprovaram, na noite desta terça-feira, dia 26, o Projeto de Lei nº 14/2022, de autoria do Poder Executivo. Cidadãos compareceram em peso à Casa Legislativa para acompanhar a votação (assista neste link). Nas últimas duas semanas, moradores próximos às áreas abrangidas se reuniram com o prefeito Jairo Celoy Custódio e com os vereadores. Além de visita no local, entregaram abaixo-assinado com mais de 600 assinaturas.

Por sete votos contra um, ficou aprovada a ampliação da Área de Preservação Permanente nas margens da Lagoa dos Esteves, no Condomínio Vila Suíça II, de acordo o levantamento elaborado pelo engenheiro agrimensor do Município, Douglas Fernandes Córdova. Conforme o Projeto de Lei, a delimitação visa a preservação do córrego, das dunas e da vegetação nativa e paisagística local, além de todas as espécies que ali habitam.

Além do parecer do engenheiro agrimensor, a iniciativa popular, abraçada primeiramente pela Administração Municipal e agora pelo Poder Legislativo, é embasada por estudos científicos (confira abaixo).

Entenda o caso

A área total em questão foi objetivo de estudos científicos elaborados por inúmeros especialistas de instituições diversas que somam mais de 500 páginas. A primeira parte, que trata da área da APP do córrego, é destaque da análise de laudo feito em 2015 pela ECOBASESUL Engenharia, Meio Ambiente e Saneamento e do Estudo Ambiental realizado em 2017 pela SATC. Pesquisas apontam que a preservação do córrego se faz necessária tendo em vista a sua importância para a vitalidade das Lagoas dos Esteves e do Faxinal e do ecossistema local, estando repleto de dezenas de espécies raras e exóticas de flora e fauna.

A presença do córrego nos limites da área do condomínio foi caracterizada no levantamento feito pela ECOBASESUL, que apontou a necessidade de manutenção de suas margens de 30 metros para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura e uma faixa marginal de 30 metros a partir da margem da Lagoa dos Esteves. O documento ressalta que a interferência no local resulta em um problema ambiental irreparável.

A segunda parte da área total, nos limites do condomínio, foi identificada nos estudos acima com aproximadamente 10,8 hectares, sendo considerada área de dunas cobertas por vegetação característica de restinga, que deve ser protegida por também ser considerada APP. O laudo apontou a necessidade de preservação a fim de dar condições para o reestabelecimento natural da flora, permitindo a preservação dos recursos hídricos, da paisagem natural, da biodiversidade e da estabilidade geológica.

A área, que está com alto grau de fragilidade de suas condições naturais, é composta por mais de 61 espécies botânicas e nela foram identificadas 45 espécies de aves regionais e 10 espécies de mamíferos. Além disso, na área ciliar da APP do córrego que liga as águas da Lagoa do Faxinal à Lagoa dos Esteves foram registradas 10 espécies, entre répteis e anfíbios.

O Sambaqui milenar, por sua vez, está dentro dessa segunda área, nas proximidades do Iate Clube da Vila Suíça (apenas referência), que compõe as dunas, e já foi documentado pela UNESC, através de estudos sobre os sítios arqueológicos de Santa Catarina, e estão catalogados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), publicados no Brasil e na Europa.

O estudo da UNESC aponta que o sítio caracterizado como Sambaqui, situado nos limites do Condomínio Vila Suíça, na Lagoa dos Esteves, possui dimensões aproximadas de 50 X 50 metros. Juntamente com mais de 24 outros no Balneário Rincão, única cidade litorânea da AMREC, o Sambaqui faz parte de um relevante sítio arqueológico que se estende para além do Farol de Santa Marta.

O que são Sambaquis?

Sambaquis são formações montanhosas de origem humana deixadas por povos pré-históricos (antes dos tupis-guaranis), que habitavam a costa brasileira há milhares de anos. No Balneário Rincão, estima-se que a povoação ocorreu há 4 mil anos, tendo sido descobertos 25 sítios arqueológicos ao total.

A concentração de conchas nestes locais neutraliza a acidez do solo e, com isso, possibilita a preservação do osso humano. Dessa maneira, a localização de esqueletos humanos de homens, mulheres e até crianças permite a realização de estudos a fim de entender sobre estes povos que viviam aqui no passado. Santa Catarina é o estado com maior concentração destes sítios arqueológicos. Cada vez mais, a preservação é imprescindível, pois, com o passar destes milhares de anos, grande parte dos sambaquis foi destruída, perdendo materiais preciosos para estudos científicos.

Confira o pronunciamento dos vereadores:

Edmilson Braz Carlos: “Sou a favor. Faço parte da Comissão e, pela situação que vejo lá no terreno, que tem árvore, rios e lagoa, não precisa nem estudar muito o Projeto. Sou favorável e dou parabéns aos moradores do Condomínio Vila Suíça”.

Antonio Ricardo Venturini Junior: “No meu ponto de vista, temos que olhar sim pela natureza e pelos anseios da população. Pesquisei muito sobre esta situação e conversei com diversas pessoas, e a decisão foi quase unânime. Prezamos pela qualidade de vida e pela natureza. Se há tantas pessoas querendo vir de outras cidades e estados, é porque procuram por qualidade de vida e é isso que o Governo Municipal tem que buscar desenvolver para nossa cidade, para que desperte o olhar de outras pessoas para virem morar aqui”.

Jucemar Vargas: “Eu fui um dos vereadores que já colocou Indicação para que sejam abertas as lagoas desse Município e já acionei o Ministério Público para que seja aberta a entrada da lagoa. Por isso, hoje eu voto a favor deste Projeto”.

Luiz Carlos de Bittencourt: “Que bom que nosso município é abençoado. Por isso, temos que cuidar destes locais e preservar pelo futuro. Este Projeto já era para ter saído semana passada. Ficou acordado nesta Casa que aguardaríamos o parecer do engenheiro ambiental do Município para que estivéssemos amparados. Assim foi feito. Fizemos a nossa parte, o parecer foi a favor e estamos aqui para cuidar do meio ambiente e das nossas lagoas, e isso é o mais importante”.

Jorge Dory da Luz: “Tivemos o privilégio de ter a explicação feita por diferentes especialistas. Fomos a campo ver a situação do antigo córrego e como ele está. Estivemos lá no Sambaqui, que fica a 1.900 metros do mar, 13 metros de altura do nível do mar e 50 metros da Lagoa dos Esteves. Essa é a demarcação feita pela UNESC. Devemos sim, nós vereadores, tomar uma posição e preservar uma das únicas áreas de terra em que ainda há preservação. Fica próximo de uma lagoa. Passando por aquela mata e até chegar no mar, não há mais mata. Quem tiver o prazer de ir lá e fazer a trilha, indo até a ponta da lagoa, vai ver o prazer que é estar em um ambiente protegido pela natureza e agora por nós vereadores e pela comunidade da Vila Suíça. O Sambaqui, a flora, a fauna e a lagoa devem ser protegidos para as futuras gerações”.

Luiz Carlos Pinto: “Não sabemos direito do que se trata. A gente sai para comprar o terreno, vai na Prefeitura e analisa a legalidade, que diz que precisa ser preservado 30 metros. Aí você compra o terreno e, dias depois, vai verificar e os vereadores aprovaram para passar para 50 metros. Simplesmente pela pressa em votar este Projeto, meu voto é contrário”.