Documento aponta possível descumprimento à Lei Orgânica Municipal e à Lei de Acesso à Informação.
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Está para análise e julgamento, desde o dia 22 de fevereiro, na Câmara de Vereadores de Orleans, uma manifestação que aponta possíveis descumprimentos à Lei Orgânica Municipal e à Lei de Acesso à Informação. As informações foram levantadas e o documento foi protocolado pelo cidadão Bruno José Mazuco Candido.
No dia 17 de fevereiro, Bruno realizou consulta do quadro de pessoal da Prefeitura de Orleans no Portal da Transparência, onde constava a existência de 543 servidores efetivos, 79 servidores comissionados e nenhum servidor efetivo em cargo comissionado. Contudo, a Lei Orgânica Municipal estabelece que o Município de Orleans assegure que 30% dos cargos comissionados e das funções de confiança sejam ocupados por servidores concursados do próprio Município.
“Tais informações causaram estranheza e geraram dúvidas sobre a veracidade das informações contidas no Portal da Transparência do Município de Orleans, pois é de conhecimento que existem servidores efetivos ocupando cargos comissionados e/ou de confiança”, explica. Sendo assim, foi realizado o Pedido de Informação à Prefeitura de Orleans, questionando a informação.
Em resposta, o órgão informou que há 14 servidores efetivos ocupando cargos comissionados. Entretanto, o número é menor do que os 24 cargos, que correspondem a 30% exigidos na Lei Orgânica Municipal. O déficit, dessa forma, é de 10 cargos. Tal fato aponta também que a informação disponibilizada no Portal da Transparência do Município não condiz com a realidade, demonstrando assim o descumprimento também da Lei de Acesso à Informação.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover divulgação em local de fácil acesso as informações de interesse coletivo, utilizando os meios e instrumentos legítimos, tal como os sites oficiais. Tendo isso em vista, Bruno encaminhou para a Câmara de Vereadores de Orleans, para que fosse analisada, apresentada e, se necessário, julgada conforme diretrizes da Lei Orgânica Municipal, a denúncia de possível descumprimento, por parte da Prefeitura de Orleans, da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Acesso à Informação.
Situação na Casa Legislativa
Após a leitura da manifestação durante sessão da Câmara de Vereadores, o vereador Valter Orbem [confira abaixo] sugeriu que uma comissão fosse montada para analisar a situação de forma aprofundada e, desta maneira, cumprir com a função de fiscalizar. “Eu entendo que, a partir desta manifestação, devemos analisar a formação de uma comissão aqui na Câmara de Vereadores para que se discuta e possa se aprofundar neste assunto e ver realmente o que acontece e se isso vem acontecendo há bastante tempo”, afirmou.
Além disso, ele chamou a atenção para as consequências caso os fatos venham a se confirmar. “Inclusive, na manifestação, o Bruno cita artigos da Lei Orgânica, que podem se constituir crime de responsabilidade. Eu entendo que devemos buscar informações, criando uma comissão aqui nesta Casa com a participação de vereadores de situação e oposição para vermos quais os encaminhamentos a partir da confirmação ou não. Afinal, nossa obrigação é a fiscalização”, defendeu.
O presidente da Casa Legislativa, Pedro João Orbem, encaminhou o documento para que seja analisado durante a reunião das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores nesta quinta-feira, dia 17. Após a apreciação, serão solicitadas informações junto à Prefeitura de Orleans, que terá um prazo legal para se manifestar. A presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Orleans (Sintramor), Janes de Lorenzi, por sua vez, disse que está acompanhando a situação. “Vamos aguardar. A manifestação é do Bruno e a responsabilidade será da Câmara de Vereadores. Estamos acompanhando”, declarou.
Consequências do crime de responsabilidade
Conforme a Lei Orgânica, o prefeito e o vice-prefeito serão julgados pela prática de crimes de responsabilidade, conforme as normas constantes da Lei Orgânica, da legislação federal e perante o Tribunal de Justiça do Estado, independentemente de pronunciamento da Câmara de Vereadores. O processo de julgamento de um crime de responsabilidade é chamado de impeachment. E a denúncia pode partir de qualquer cidadão.
Os crimes de responsabilidade não resultam em prisão, como ocorre com crimes comuns, que não são de natureza política. Em caso de condenação por crime de responsabilidade, ocorre a perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública por até cinco anos, dependendo da sua sentença. Ou seja, além de perder o cargo, não é permitida a reeleição, exercer qualquer outra função no Estado ou prestar concursos no período estipulado.
Direito de resposta
O prefeito Jorge Koch foi procurado pelo Portal Sul in Foco. Porém, não quis se pronunciar.