Projeto de Lei institui o Programa de Cooperação, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher.
Foto: Divulgação / Câmara de Vereadores de Lauro Müller
A sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta segunda-feira, dia 14 de março, sob a presidência do vereador Lindomar Cataneo, contou com a aprovação de três Projetos de Lei Ordinária, um Projeto de Decreto Legislativo e um Pedido de Informação.
No Grande Expediente, fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: Rodrigo Dias (PSDB), Guilherme Coan (PP), Ricardo Fontanella (PP), Alexsandro Marchioli (PP), Ema Hofmann Benedet (MDB), Sysse Alves Velho (MDB) e o presidente da Casa Legislativa, vereador Lindomar Cataneo (PSD).
Assista à sessão ordinária na íntegra através deste link.
Ordem do Dia:
Projeto de Lei Ordinária nº 4/2022, da vereadora Ema Hofmann Benedet, que institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no âmbito do Município de Lauro Müller, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher”. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar nº 1/2022, do vereador Lindomar Cataneo, que “dispõe sobre o cargo de assessor jurídico do Poder Legislativo e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade em primeira votação.
Projeto de Lei Ordinária nº 7/2022, do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar óculos de grau aos cidadãos lauromüllenses e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2022, da Mesa Diretora, que “dispõe sobre o julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Lauro Müller, relativas ao exercício de 2019”. Aprovado por unanimidade.
Pedido de Informação nº 5/2022, do vereador Guilherme Coan, que pede para que o Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa a relação dos servidores da saúde, bem como os respectivos valores que foram pagos a cada um, nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, relativos ao programa “Previne Brasil”.
Justificativa: “O projeto de incentivo financeiro Previne Brasil era muito aguardado pelos profissionais da área da saúde. Como vereador, é dever fiscalizar se os benefícios foram pagos de forma correta e conforme percentagem prevista na lei aprovada por esta Câmara”. Aprovado por unanimidade.
Expediente:
Ofício do Tribuna Regional Eleitoral para o afastamento imediato do vereador Acione Andrade Izidoro, em razão da cassação dos votos recebidos pela nominata de candidatos a vereadores do Partido Liberal nas eleições de 2020.
Projeto de Lei Ordinária nº 11/2022, do vereador Lindomar Cataneo, que “dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores no âmbito do Município de Lauro Müller e dá outras providências”
Indicação nº 7/2022, do vereador Acione Andrade Izidoro: providenciar as seguintes melhorias na Escola Prof. Lígia Chaves Cabral, no Itanema: instalar cortinas, aparelhos de ar-condicionado ou ventiladores nas salas de aula.
Indicação nº 8/2022, da vereadora Ema Hofmann Benedet, que pede a colocação de uma placa na sede do Ecomuseu Serra do Rio do Rastro ou em outro local conveniente, indicando e relacionando todos os locais turísticos do município, constando também as distâncias do Centro até os mesmos.
Justificativa: “Nosso município vem se destacando no cenário turístico regional, estadual e nacional. Por esta razão, é primordial que o Poder Público invista na infraestrutura da cidade para bem recebermos os visitantes. Uma demanda que julgamos importante para o setor turístico de nossa cidade é a sinalização com placas indicando os nossos atrativos. Para tanto, pleiteamos tal placa para que as pessoas que visitam Lauro Müller possam ser direcionadas aos pontos de interesse que oferecem belezas naturais exuberantes”.
Indicação nº 9/2022, do vereador Rodrigo Dias: iniciar Lei Municipal regulamentando o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal, nos mesmos moldes da lei do vizinho município de Orleans (modelo em anexo).
Indicação nº 10/2022, do vereador Guilherme Coan, que pede para pavimentar com asfalto o acostamento da beira da pista de caminhada desde a cabeceira da Ponte Miro Mendes até o bairro Arizona.
Indicação nº 11/2022, do vereador Guilherme Coan, que solicita que seja reformado e deixar de livre acesso aos munícipes e turistas o banheiro público ao lado do Ecomuseu Serra do Rio do Rastro, antiga Estação Ferroviária.
Indicação nº 12/2022, da vereadora Ema Hofmann Benedet, que pede a construção de um abrigo para passageiros de ônibus na SC-390, em frente ao antigo Terminal Rodoviário Rolando Périco.
Pedido de Informação nº 6/2022, do vereador Acione Andrade Izidoro, para informar à Casa Legislativa como andam os projetos de perfuração de poços artesianos nas localidades de Morro da Figueira, Vargem Grande e Morro da Palha. Justificativa: “Os recursos já foram repassados pelo Governo do Estado e não se tem notícias de contratação da empresa para a execução, ou qualquer outra movimentação acerca do assunto”.