Discussão acerca dos limites do Parque de São Joaquim está em trâmite desde 2016, quando o traçado do mesmo foi alterado e não levou em conta a opinião da população local.
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Um Projeto de Lei está em trânsito no Senado para redefinir o traçado do Parque Nacional (Parna) de São Joaquim. Com isso, o nome da instituição também mudaria, e passaria a se chamar “Parque Nacional da Serra Catarinense”.
Segundo debate que aconteceu nesta segunda-feira (20), os senadores catarinenses Dalírio Beber, Paulo Bauer e Dário Berger (MDB-SC), alegaram que a Lei 13.273, de 2016, alterou os limites da unidade de conservação. Os mesmos haviam sido criados em 1961, e a sua alteração não levou em conta a participação da população local, gerando dúvidas nos moradores da região.
O debate foi presidido pelo responsável da CMA (Comando Militar da Amazônia), Fabiano Contarato (Rede-ES). O requerimento havia sido feito pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). Uma nova audiência pública sobre o tema será feita – ainda sem data marcada – para aprofundar a discussão com outras autoridades ambientais.
Caso aceita, a mudança será embasada no Projeto de Lei 5.174/2019. O texto alterou a lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, determinando que a desafetação, redução dos limites e recategorizações totais ou parciais de unidades de conservação devem ser precedidas de estudos técnicos e consulta pública.
“É necessário que realizemos pelo menos uma audiência pública para debater e conhecer as motivações e impactos econômicos sociais e ambientais da mudança proposta. Esperamos que o debate nos esclareça a motivação do projeto e a redução de limites pretendida – afirmou o senador Fabiano Contarato.
Estudos técnicos sobre os limites do Parque Nacional de São Joaquim
O coordenador geral da ICMBio (Consolidação Territorial do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), Glender Soares Lopes, destacou que o Parna São Joaquim foi uma das primeiras unidades de conservação a serem criadas no Brasil.
Atualmente, o parque ocupa uma área de 49.800 hectares. Desses, 13.234 hectares já foram desapropriados pelo ICMBio por meio de indenização ou doação. Outros 5.193 hectares estão em tramitação, além das terras devolutas, que compõem em grande parte a região de escarpa da serra.
Glender destacou que “na elaboração de uma unidade de conservação nos moldes atuais, o ICMBio elabora estudos técnicos, realiza vistoria in loco, consultas públicas à população local, às prefeituras e ministérios, além de consulta ao governo estadual que abrange a reunião. Esse não foi o rito adotado à época da criação dessa unidade [de São Joaquim]”.
Na época da criação da unidade, o decreto trazia dificuldades interpretativas, e por conta disso não era possível ter uma descrição correta ou até uma descrição sensata dos limites do parque, explicou Glender. Assim, foi criada em 2016 a lei que trouxe, de forma mais clara, os limites da unidade.
Com relação ao atual projeto de lei, Lopes afirmou que o ICMBio ainda não desenvolveu um estudo completo a respeito da proposta. Ele disse que o órgão está disposto a reabrir um grupo de trabalho para chegar a uma decisão sobre a alteração dos limites de São Joaquim.
“O ICMBio está disposto a reabrir o grupo de trabalho, a fim de chegarmos a um consenso quanto o que precisa ser conservado, o que está sobreposto e pode ser desafetado. Quanto à alteração de nome, a gente não tem nada a se opor quanto ao nome atual ou qualquer outra nomenclatura proposta para o parque“, afirmou.
Respeito à legislação de municípios vizinhos
O engenheiro agrimensor Marcelo Salvador, presidente do Conselho da Cidade de Lauro Müller, disse que o município não é contrário ao parque nacional, mas cobrou respeito à legislação ambiental. Salvador reiterou a necessidade de realização de consulta pública e de mais discussões em torno da alteração dos limites do Parna São Joaquim.
“Não foi feita consulta pública ao município pela redefinição do parque e sobreposição do Eco Museu Serra do Rio do Rastro. A lei prevê essa consulta e estudos. O desejo do povo de Lauro Muller é que os limites voltem ao seu traçado original ou que o PLS 208 retire as áreas de conflito de cima do Eco Museu”, disse.
Ainda ressaltou que “Lauro Müller nunca esteve dentro das áreas do parque. Com a nova lei de 2016, sem consulta pública, houve sobreposição das áreas do Eco Museu Serra do Rio do Rastro, de Lauro Müller, e a gente não quer isso. Queremos que a nossa comunidade tenha controle e os cuidados da preservação ambiental, histórica, cultural, artística dentro de nossas áreas”.
População lamenta demora na decisão
Erionei Mathias, presidente da Associação dos Vizinhos do Morro da Igreja e representante de proprietários e moradores do interior e entorno do Parna de São Joaquim, lamenta que o projeto não tenha avançado.
Após mais de um ano de reuniões em Brasília e Florianópolis com autoridades do meio ambiente, ele destacou que os conflitos estão localizados nas áreas periféricas do parque, que abrigam diversos empreendimentos.
“Não somos contra nenhuma unidade de conservação, mas acreditamos que os modelos de unidades precisam ser revistos. A nossa cultura é de um povo que cuida do meio ambiente”, ressalva.
Na sequência, relatou que “importantes áreas de recarga do aquífero continuam sendo mantidas, assim como estão sendo preservados todos os objetivos do parque nacional, diferente de 2016 quando o ICMBio mudou a lei, e as nascentes da maior reserva de agua doce do parque foram tiradas dos limites da unidade de conservação. Todas essas discussões estão nas zonas periféricas dos contornos das limitações”.
Negociação
O professor da Universidade do Estado de Santa Catarina e representante da entidade no Conselho Consultivo do Parna São Joaquim, Pedro Volkmer Castilho, disse que a discussão que envolve a regularização fundiária e os limites do parque é antiga, tendo sido moldada e melhorada a partir de demandas da população local.
“O parque abriu oportunidades a muitos pesquisadores, que começaram a estudar sob laboratório a céu aberto. Temos investimentos grandes de pesquisa de longa duração, novas espécies ameaçadas, ocorrência de espécies e redefinição de formações florestais”, disse.
“Do ponto de vista biológico, a preocupação é quando se faz um limite que não considera atributos biológicos e sensíveis para as tomadas de decisão. Cabe ajuste, não há necessidade de brigar por pequenos ajustes. É necessária negociação, avaliar situações e quais são os riscos e ameaças reais para a unidade de conservação, é possível haver negociação”, concluiu.
Com informações do site ND Mais