Projeto de Lei Ordinária nº 13/2021 previa atualização, em tempo real, com informações referentes à execução orçamentária do Executivo e do Legislativo.
Foto: Arquivo / ASCOM PMLM
Repercute, na cidade de Lauro Müller, o veto da prefeita Saionara Correa de Carvalho Bora ao Projeto de Lei Ordinária nº 13/2021. O projeto havia sido aprovado por unanimidade na Casa Legislativa e dispõe sobre a liberação, em tempo real, de informações referentes à execução orçamentária, nos espaços eletrônicos dos Poderes Executivo e Legislativo municipais.
Na justifica, Saionara explica: “Diante da invasão do Poder Legislativo ao elaborar Projeto de Lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, bem como por imputar aumento de despesa ao Município em ainda, ausente a submissão do Projeto de Lei à apreciação da Comissão de Finanças, observando que tais vícios inquinam a presente proposição, não sendo sequer superados pela sanção do projeto, opino pelo VETO TOTAL do Projeto de Lei nº 13/2021”.
Na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 16, o assunto repercutiu entre os vereadores e segue ainda polêmica na cidade. Confira abaixo os pronunciamentos dos vereadores:
Guilherme Coan: Essa lei da transparência só vem agregar para nossa cidade. Falaram que tem um novo Portal da Transparência, que as informações estavam todas atualizadas. Hoje mesmo eu pesquisei e, se eu quiser ver quanto que foi pago de salário para os funcionários, eu não consigo. Desde o mês de maio não foi atualizado. Só está disponível o mês de abril. Então, este projeto não precisa de recursos, ele precisa de um estagiário, provavelmente, para publicar as informações. Se a gente for entrar no Portal da Transparência, não é qualquer um que consegue ter acesso às informações, porque elas não estão de forma explícita, para que todos entendam de forma fácil. Com esse projeto, deveria ser facilitada a todos o acesso à informação e, como já dito aqui, um estagiário consegue ajudar a Prefeitura a disponibilizar esses documentos que a gente pede. Ou seja, a transparência que foi tanto foi comentado também pela prefeita em seu plano de governo e em sua campanha eleitoral. Eu acredito que só teria a somar. E se todos nós formos contra o veto, essa lei entrará em vigor.
Acione Andrade Izidoro: É com muita tristeza que a gente recebe essa notícia que o Executivo mandou vetar um projeto tão importante para o nosso município. As pessoas merecem ter o direito ao acesso a tudo que acontece dentro do Município. A prefeita está ali para administrar o dinheiro do povo. O povo tem que saber o que está acontecendo com dinheiro. Não quero saber se antes tinha ou não tinha. Se não tinha, foi por que não cobraram, mas nós, na posição de vereadores hoje, vamos cobrar. É um direito das pessoas. Esse Portal de Transparência da Prefeitura de Lauro Müller hoje é uma vergonha. Ninguém tem acesso. O cara tem que ser muito para conseguir alguma informação. E, quando tem informações, elas são todas atrasadas. E o objetivo deste projeto era facilitar para as pessoas o acesso. Isso é transparência. E um governo que nega um projeto desse, será que quer transparência? Não estou aqui fazendo politicagem não. Eu fico triste porque não tinha necessidade de vetar isso. […] Aí qual é a desculpa? Que vai gerar custo, que nem um projeto pode gerar custo. Que custo irá gerar, se já existe o Portal da Transparência? Nós queremos apenas ampliar para as pessoas. E quando o vereador faz a Indicação para colocar placa em uma rua, não gera custo?
Ronaldo da Silva: Esse projeto veio da nossa bancada. A prefeita vetou e a gente vem vendo a forma como ela vem conduzindo. A não atualização das informações, onde no próprio veto ela alega custo, por ter que contratar um funcionário. Temos uma lei que rege algumas contratações, alguns investimentos. Há muitas contratações e tem alguns casos que eu estou investigando ainda para qual setor será e o que vai desempenhar. A pandemia hoje ainda limita o acesso à Prefeitura, mas o nosso povo está bastante conectado. A gente fica triste em ver este veto. É pregada tanta transparência, mas não é o que de fato está sendo feito. Porque esse veto vai contra os anseios e a moralidade. Quem não deve não teme. Por que não atualizar? Como já citei, gratificações são dados em momento que não pode dar aumento. É isso que não querem deixar nossa sociedade a par? Ou é por que vai gerar custo mesmo? O custo está claro em várias contratações que não fecham. Então só me resta entender que é porque não quer deixar a sociedade a par da real situação da gestão do nosso Município.
Ema Hofmann Benedet: Eu gostaria que o vereador Ronaldo fosse, na gestão passada, esse mesmo vereador que está sendo hoje. Muitas vezes, fomos no Ministério Público atrás desta transparência, que não tinha. Hoje foi criado um site novo. O problema é que vocês colocaram 30 dias para alimentar este site e o prazo que o gestor tem é curto. Mas por que você não cobrou tanto na gestão passada? Nós queríamos saber tantas informações e tem um TAC [Termo de Ajuste de Conduta] assinado pelo Ministério Público de que tem que ter a responsabilidade fiscal. Tem a lei federal para seguir. Então todos nós aprovamos, de forma unânime, este projeto. Mas o espaço de tempo que vocês estão pedindo para o Executivo colocar, isso é uma determinação que não adianta aprovarmos aqui e o Executivo não conseguir botar em prática. Vocês dizem que tem 60 funcionários que ganharam gratificação, então vocês têm acesso aos dados. Eu acredito que estamos dentro da lei sim, mas, no momento em que tem um custo para botar a pessoa para alimentar o sistema, mesmo que seja um estagiário, tem um custo. A gente sabe que não pode vir de um vereador que tenha custo, tem que partir do Executivo.
Sysse Alves Velho: Se não tem informação no Porta da Transparência, como que os nobres colegas estão tão bem informados? Muitas pessoas ficam julgando porque o projeto vai gerar custo e a prefeita vetou, porque não quer ser transparente. Mas não é assim. É muito fácil se esconder atrás de perfil de Facebook fake, chegar lá e dizer que a prefeita está roubando e que ela não é transparente, que os vereadores não têm responsabilidade de votar porque só querem puxar o saco da prefeita. Vamos parar com isso. Vamos trabalhar. Deixem a prefeita trabalhar. Transparência existe sim, por isso que vocês estão bem informados. Vamos sim continuar, estamos dentro da lei e é isso que vamos fazer hoje aqui.
