Denominado “Mapa do Enfrentamento às Violências contra a Mulher”, a Lei Ordinária nº 7.931/2021 foi promulgada no último dia 2.
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Criciúma passa a contar com uma nova Lei no combate à violência contra as mulheres. Aprovada no mês de julho e promulgada no último dia 2, a Lei Ordinária nº 7.937/2021 já está valendo no município. De autoria da vereadora Giovana Mondardo, a Lei conhecida como “Mapa do Enfrentamento às Violências contra a Mulher” reforça também a importância de se falar sobre o “Agosto Lilás”, mês que é destinado para a campanha de conscientização contra a violência doméstica.
A Lei determina a publicação, no Portal de Transparência, de dados estatísticos resultantes da execução de políticas públicas para mulheres em situação de vulnerabilidade ou vítimas de violências implementadas pelo Poder Público Municipal. De acordo com a vereadora, a proposta da Lei é também verificar em quais locais há maior concentração de violência no município. “Essa é a nossa segunda Lei em prol das mulheres e seguimos fazendo um trabalho para saber onde estão essas mulheres, para que anualmente sejam informadas onde estão e como poderão ser ajudadas”, explicou.
Nos dados que deverão ser postados via internet, deverão ser informados dados de investimentos públicos destinados, especificamente, para os atendimentos de mulheres em situação de vulnerabilidade social e vítimas de violência. Esses dados serão coletados de informações nas secretarias de Saúde, Assistência Social, Direitos Sociais e outros que existirem.
O Mapa deverá ser divulgado anualmente e preferencialmente publicado até o dia 8 de março de cada ano, com referência ao Dia Internacional da Mulher, lembrado nesta data.
Violências em debate
Além da Lei que dispõe sobre o Mapa, Criciúma já aprovou neste ano mais uma Lei sobre violências contra as mulheres. Também de autoria da vereadora Giovana Mondardo, está vigorando desde abril, a Lei nº 7.868/2021 que Institui a “Política de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar”.
Neste ano, foi criada a Frente Parlamentar de Mulheres da Amrec que conta com todas as 22 mulheres vereadoras da região, que lutam pela implementação de mais políticas públicas em defesa de todas. “Essa pauta merece cada vez mais destaque e com certeza é uma das bandeiras que defendemos para que possamos diminuir os índices de violência e feminicidio”, completou a vereadora.
Confira o vídeo explicativo da Lei realizado pela equipe de comunicação da Câmara de Vereadores de Criciúma:
Colaboração: Giovane Marcelino / Comunicação Vereadora Giovana Mondardo