A Reurb confere o direito de propriedade as pessoas que residem em assentamentos informais consolidados, localizados em áreas com uso e características urbanas
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Laguna receberá a implementação do projeto piloto de aplicação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de áreas consolidadas informais. O objetivo do Governo de Santa Catarina é contribuir com a implementação pelos municípios do procedimento administrativo, instituído por lei federal. Para tanto, um grupo de trabalho formado por técnicos da Secretaria Executiva de Meio Ambiente (Sema), vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), da prefeitura e representantes da sociedade civil organizada, irá formular orientações de adequações à legislação a partir da realidade local.
A Reurb confere o direito de propriedade as pessoas que residem em assentamentos informais consolidados, localizados em áreas com uso e características urbanas. Tanto uma associação de moradores de um loteamento irregular quanto o próprio município podem dar início ao procedimento de regularização. “Como se trata de um procedimento relativamente novo, os entes interessados ainda têm muitas dúvidas e insegurança para implementar tal procedimento”, explica o diretor de Desenvolvimento Territorial da SDE, Thobias Rotta Furlanetti.
Segundo ele, o resultado do trabalho será um procedimento metodológico que considera os detalhes técnicos desde a apresentação da demanda pela regularização até a apresentação do Projeto de Regularização Fundiária, que envolve, por exemplo, levantamento topográfico e estudos preliminares das desconformidades e das situações jurídica, urbanística e ambiental. O resultado esperado é que com o protocolo, a implementação da Reurb possa ser realizada com mais clareza, transparência e eficácia pelos municípios.
A ação de assessoramento técnico foi demandada pela prefeitura e estará a cargo da SDE, através da Diretoria de Desenvolvimento Territorial (DTT), e da Sema, através da Coordenadoria Técnica de Integração e Planejamento Ambiental (Ceipa). Na última quarta-feira (23), foi realizada uma reunião entre os representantes das organizações envolvidas para discutir as etapas do trabalho. A equipe também realizou o reconhecimento das áreas de ocupações consolidadas informais em Laguna, onde se estuda a implementação da Reurb.
Região costeira
Conforme a coordenadora da Ceipa, Monica Koch, em relação à região costeira, onde atualmente está sendo desenvolvido o trabalho de Gerenciamento Costeiro (Gerco), há características particulares que devem ser observadas, especialmente em relação à legislação ambiental. O intuito é auxiliar outros municípios na utilização da Reurb por meio do apontamento de critérios para que se possa fazer a regularização de áreas consolidadas informais.