Projeto de Lei que mantém e extingue cargos, modifica número de vagas e altera vencimentos dos servidores comissionados foi aprovado.
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Os vereadores de Orleans se reuniram, nesta segunda-feira, dia 24, para a realização da sessão ordinária. Na Ordem do Dia, foram aprovados por unanimidade um Projeto de Lei do Legislativo, um Projeto de Lei Complementar, um Requerimento e uma Indicação.
Na ocasião, fizeram uso da tribuna os vereadores, Gabriel Bianco (MDB), Marlise Zomer (PSDB), Pedro João Orbem (MDB), Paulo Canever (PSD), Osvaldo Cruzetta (PP), Valter Orbem (PSD), Euclides Pilon (PSDB), Rodinei Pereira (PSD), Dovagner Baschirotto (MDB) e a presidente da Casa Legislativa Mirele Debiasi (PSDB).
Confira os pronunciamentos completos neste link.
Na Ordem do Dia, foram aprovados por unanimidade:
Projeto de Lei Legislativo – PL nº 6/2021 (segunda votação), que altera a Lei Complementar nº 2.714, de 12 de maio de 2017, “Porteira Adentro”. O PL objetiva incluir no rol dos beneficiários do programa Porteira Adentro os prestadores de serviços de atividades turísticas em meio rural.
O propósito da Lei Porteira Adentro é de atendimento dos agricultores e produtores rurais do município de Orleans, destinado a facilitar o acesso aos recursos da mecanização agrícola e apoio à infraestrutura da propriedade, objetivando a ampliação de renda, geração de trabalho e manutenção do laboro no campo, para evitar êxodo rural. Autor: vereador Gabriel Bianco (MDB).
Projeto de Lei Complementar nº 2/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.957, de 9 de maio de 2006, que cria, mantém e extingue cargos, modifica número de vagas e altera vencimentos dos servidores comissionados no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Autor: Poder Executivo.
Na Justificativa, o Executivo argumentou que o Projeto de Lei segue o posicionamento do STF, que fixou as seguintes teses jurídicas: a. a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b. tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c. o número de cargos comissionados criados deve guardas proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d. as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.
Requerimento nº 10/2021, que o Executivo forneça a quantidade de cestas básicas feitas, referente às notas fiscais nº 6.254, 6.265, 6.286, 6.297 e 6.328 do fornecedor Antonio Volpato EPP, que totalizaram o valor de R$ 281.478,81. Destas, quantas foram efetivamente entregues mensalmente? Autor: Valter Orbem (PSD).
Indicação nº 48/2021, que o Executivo, através da Comissão de Trânsito, faça uma faixa elevada na Rua Professor Maia, em frente à Creche Flávio Bussolo, sentido Centro, inclusive restaurando a faixa elevada que já está instalada no sentido Centro/SC-108. Autor: Dovagner Baschirotto (MDB).