São duas situações que tramitam em varas diferentes do MPF e apuram irregularidades na implantação da praça de pedágio no município de Laguna; cobrança está prevista para começar dia 2 de maio.
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O MPF (Ministério Público Federal) apura irregularidades na implantação de uma praça de pedágio localizada no km 298 da BR-101, em Laguna. São avaliadas, basicamente, três situações no local: danos ambientais, danos estruturais aos moradores, além da viabilidade de isenção no pagamento da tarifa.
Trata-se de um imbróglio que passou a ser formado há mais tempo do que se supõe. Desde o início do ano, pelo menos, o ND+ vem acompanhando.
Na última quinta-feira (22), a CCR Via Costeira (Concessionária Catarinense de Rodovias S/A), recebeu o aval para dar início às cobranças em cada uma das quatro praças instaladas ao longo de 220,4 km entre Passo de Torres, divisa com o Rio Grande do Sul e Paulo Lopes, na Grande Florianópolis.
A concessão, que teve início no dia 7 de agosto de 2020, tem o aval da ANTT (Agência Nacional dos Transportes Terrestres) e foi firmada por 30 anos.
O detalhe é que uma das unidades, localizada em Laguna, foi alocada em meio à comunidade Nova Fazenda. Desde que os trabalhos de construção da estrutura foram iniciados, nunca mais a vida das cerca de 50 famílias que residem no local, foi a mesma.
As outras praças estão localizadas (de Norte a Sul): além de Laguna (km 298), Tubarão (km 344), Araranguá (km 404) e São João do Sul (km 457).
Jogo de empurra
É o chamado jogo de empurra. A concessionária diz que só tem a missão de instalar a praça, logo, o local é definido pela ANTT. A agência reguladora, por outro lado, alega que realizou audiências públicas e, dessa forma, a comunidade estaria ciente.
A Prefeitura assegura que está “trabalhando” para ajudar as famílias prejudicadas mas que por ser em âmbito federal, a responsabilidade é da ANTT e da Concessionária.
No entanto, os moradores se sentem no limbo. “Se não bastasse o descaso com a comunidade, quando da escolha do local para a implantação da praça de pedágio, com tanta área deserta pelas proximidades, a ANTT se quer (sic) respondeu ou deu atenção ao ofício desta entidade”.
Esse é o trecho de um ofício encaminhado pela presidência da AMNOF (Associação dos Moradores de Nova Fazenda), nesta sexta-feira (23), a membros da diretoria da ANTT.
Esse é só um movimento de uma série que a comunidade vem tentando a fim de minimizar os impactos da construção da estrutura no local. Além de dividir o bairro que é de origem pobre, basicamente formado por pescadores da região, interviu no acesso as casas e gerou, dentre outras coisas, inúmeros alagamentos pela falta de pontos para escoar a água da chuva que acumula na pista e precisa ser esvaziada.
Isenção do pedágio
Uma das preocupações dos moradores, desde que o local se tornou um canteiro de obras, residia justamente sobre o pagamento da tarifa.
A preocupação se tornou realidade ao passo que a obra foi sendo concluída. Em matéria trazida ainda em fevereiro, o ND+ expôs essa situação que, conforme relatado, impõe aos moradores pagarem até duas tarifas para um simples deslocamento de casa para padaria.
A ANTT, que é quem regula o vínculo entre a concessionária e a União, é bem objetiva ao ser questionada sobre a possibilidade de isenção do valor da tarifa: não concede isenções de tarifas, sob pena de “desequilibrar” o contrato de concessão.
A CCR, em paralelo, é menos definitiva, embora defenda o contrato de concessão que diz que “apenas veículos oficiais” têm direito a isenção.
Apesar da postura protocolar, em contato com a reportagem, a concessionária diz que “todas as tratativas com a comunidade já estão sendo tratadas diretamente com os representantes juntamente com a prefeitura”.
Em contato com uma fonte que pediu para não ser identificada, um suposto cadastro para a isenção foi feito, inicialmente. Mas logo depois das primeiras inscrições o procedimento, sem aviso prévio, foi suspenso.
Apurações do MPF
Há um inquérito civil que tramita na Procuradoria da República em Tubarão que apura danos ambientais provenientes da água acumulada e supostamente mal escoada pela construção.
O processo está sob os cuidados do procurador Mário Roberto dos Santos, em Tubarão e que atende Laguna, onde ele aguarda um retorno do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).
Conforme denúncia onde a reportagem teve acesso, existem indícios de dano ao sambaqui localizado na região. Sambaquis são montes compostos de moluscos, esqueletos de seres pré-históricos, ossos humanos. Para pesquisadores são locais de depósitos dos restos de alimentos, carcaças e ossadas de animais. São usados para estudar e entender os primeiros povos que habitaram a terra.
Há, ainda, um estudo para saber se a água acumulada na pista não acaba escoando na Lagoa do Imaruí, às margens da rodovia. Água acumulada no asfalto acaba sendo contaminada com diversas substâncias tóxicas como monóxido de carbono, por exemplo.
Outra gama de denúncias apuradas está junto a Procuradoria da República no município de Criciúma, aos cuidados do procurador Fábio de Oliveira.
Nesse âmbito os problemas estruturais oriundos da obra de construção foram entregues ao MPF. Algumas imagens feitas e disponibilizadas pela AMNOF dão conta de vários registros de alagamentos nas residências da região.
Uma espécie de canaleta, após a primeira reclamação dos moradores, foi construída mas pelo que foi repassado, de maneira insolúvel para o problema que aparece a cada chuva mais intensa.
Conforme apurado pela reportagem, um ofício deverá ser encaminhado a ANTT cobrando explicações. Outra reivindicação dos moradores na qual o MPF endossou, diz respeito a construção de uma passarela no local para facilitar a vida e estudantes que, separados pela estrutura do pedágio, precisam aumentar a volta – e consequentemente pagar a tarifa – para ir de um lado a outro do bairro.
O que diz a Prefeitura
A Prefeitura de Laguna se manifestou via nota oficial, onde alega que a “responsabilidade maior sobre as tratativas” é da CCR junto com a ANTT.
Confira a nota, na íntegra, encaminhada pela prefeitura de Laguna:
A Prefeitura de Laguna informa que a responsabilidade maior sobre as tratativas das praças de Pedágio na BR-101 do trecho sul de Santa Catarina, entre elas, a que está instalada nas proximidades da comunidade de Nova Fazenda (km 298), é de competência da Concessionária Catarinense de Rodovias, a CCR.
Sobretudo, o município considera de suma relevância os pedidos por parte dos moradores da localidade e arreadores, contudo, por ser uma rodovia federal, as diretrizes e demandas compreendem a Concessionária e órgãos federais.
O município também reforça que está aberto para diálogo e parcerias com a Concessionária, e a comunidade e usuários da rodovia.
Operação Branca
A CCR ViaCosteira já está orientando os motoristas que passam pelas praças de pedágio na BR 101 Sul, sobre o começo da cobrança da tarifa que entra em vigor à meia-noite do próximo dia 2 de maio.
Na última sexta-feira (23), a concessionária implantou sua Operação Branca, período de 10 dias em que os usuários são orientados sobre como será feita a cobrança da tarifa básica, no valor de R$ 2,10 (por eixo), bem como as formas de pagamento e início das operações. Ainda, o período serve como teste operacional dos novos sistemas que serão implementados.
Com informações do site ND Mais