No total, estão previstas 1.302 emendas impositivas para o exercício de 2020. Além dos valores já mencionados, há R$ 20 milhões em emendas a serem repassadas para consórcios municipais de saúde.
Divulgação/Secom
Nesta segunda-feira (18), o secretário da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, e o chefe interino da Casa Civil (CC), Juliano Chiodelli, participaram de audiência da Comissão de Finanças e Tributação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O Governo apresentou o pagamento de 956 emendas do orçamento de 2020, que somaram R$ 171,5 milhões até o momento.
“Assim como determinou o governador Carlos Moisés, cumprimos o compromisso dentro do prazo legal. Foi um esforço coletivo entre os Poderes Executivo e Legislativo, fazendo com que os recursos chegassem com celeridade e com menos burocracia aos municípios”, salientou Chiodelli.
O chefe da Casa Civil ressaltou que restaram emendas direcionadas a entidades. Nesse caso, os recursos são repassados via convênio e não transferência especial como acontece com as prefeituras. “As emendas para entidades seguem o rito normal, que é mais demorado porque necessita de convênio. Também precisamos respeitar o período eleitoral, de forma que trabalharemos junto às entidades para pagar essas emendas em dezembro”, destacou o chefe da Casa Civil em exercício.
No total, estão previstas 1.302 emendas impositivas para o exercício de 2020. Além dos valores já mencionados, há R$ 20 milhões em emendas a serem repassadas para consórcios municipais de saúde.
Leis tributárias
Durante a reunião da Comissão de Finanças e Tributação, foram apresentadas as leis tributárias da atual gestão, tanto as já aprovadas quanto as que estão em análise.
Para este debate, além dos deputados integrantes da Comissão, participaram os presidentes de diversas entidades do setor produtivo, incluindo as Federações das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc); da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc); das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc); e do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio/SC).
Entre as leis, o secretário da SEF destacou a de nº 17.762/2019, que trata de benefícios fiscais concedidos para produtos ou mercadorias vindos de países do Mercosul (exceto o Uruguai), com entrada pelo porto seco de Dionísio Cerqueira. “Este é um dos projetos aprovados mais importantes do ano passado, que vai trazer muito desenvolvimento ao Oeste catarinense. Há 30 anos, Itajaí era um município de pequeno porte com economia unicamente baseada na pesca. Com o comércio exterior, o município se desenvolveu transformando-se em um dos maiores PIBs de Santa Catarina”, exemplificou.
Também foram discutidas as leis que convalidaram os benefícios fiscais para o setor empresarial. “A união das entidades com os Poderes Executivo e Legislativo é fundamental para continuarmos o trabalho. Com segurança jurídica e política fiscal adequadas, Santa Catarina poderá crescer ainda mais e se consolidar como Estado protagonista e desenvolvido”, disse o presidente da Fiesc, Mario Aguiar.
A deputada estadual, Luciane Carminatti, elogiou o diálogo aberto, transparente e a segurança jurídica dos incentivos concedidos no Estado. “Estamos em uma guerra fiscal e Santa Catarina mostra o compromisso com a sociedade ao tratar o tema, precisamos estar inseridos nesse debate”, argumentou.