No despacho, o magistrado indica que o procedimento realizado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
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O desembargador Luiz Cézar Medeiros, do TJSC, em Florianópolis, expediu uma liminar que suspende o processo de impeachment contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés e da vice-governadora, Daniela Reihner.
No despacho, o magistrado indica que o procedimento realizado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) não contou com a possibilidade de defesa do governador na fase de admissão da denúncia”.
Leia a parte final da decisão:
“III – Ante o exposto, concedo a medida liminar para suspender a tramitação do processo de impeachment n. 754, de 11 de maio de 2020, até o julgamento final do presente mandamus
Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações. Em seguida, cientifique-se a Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Após, remetam-se os autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça”.
Com informações do site TNSul