Pedido de isenção de IPTU também foi prorrogado e prazos de processos tributários continuam suspensos.
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O prazo de vencimento dos tributos municipais, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), alvarás e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), foi prorrogado pelo Governo de Criciúma. Pelo Decreto nº 407, assinado nesta terça-feira (24) pelo Prefeito Clésio Salvaro, o prazo para pedido de isenção de IPTU, que venceria em 31 de março, foi prorrogado para o dia 30 de junho. “A preocupação maior foi evitar aglomeração de pessoas, principalmente idosos, maioria dos que solicitam a isenção”, destacou o fiscal de Rendas e Tributos da Secretaria da Fazenda de Criciúma, Luiz Fernando Cascaes.
Ainda pelo decreto o vencimento de tributos municipais, que incluem IPTU e licenças, foi prorrogado do dia 31 de março para 30 de abril. Já o ISSdos não optantes do Simples Nacional, que teria vencimento em 15 de abril, fica prorrogado para o dia 15 de maio. “Nesse caso a preocupação foi evitar inadimplências durante esse período difícil que estamos passando”, acrescentou o fiscal.
Débitos anteriormente parcelados, de natureza tributária ou não tributária, cuja parcela tenha vencimento no período entre 18 de março e 30 de abril, também terão o seu vencimento prorrogado para 29 de maio, sem o acréscimo de encargos de mora, juros e multa adicionais. Outra medida que já estava em vigor pela situação de emergência decretada é a suspensão dos prazos de processos tributários, que se mantém assim enquanto durar o decreto.
“’É importante ressaltar que essas medidas foram tomadas observando o cenário de hoje. São 30 dias de prorrogação de prazos. Esperamos que tudo volte ao normal o mais breve possível, mas se o panorama mudar, o decreto deve ser revisto”, concluiu Cascaes.
A medida foi tomada com base na decretação de Emergência em todo o território Municipal e na decretação de calamidade pública em nível Nacional e Estadual. “Diante de tudo que estamos vivendo com a pandemia do novo coronavírus, precisávamos prorrogar esses prazos e manter nossa população segura em suas casas e sem a preocupação imediata do pagamento desses tributos”, destacou o prefeito Clésio Salvaro.
