Processo na Justiça buscará anular cobrança extra do IPTU gerada por recadastramento de imóveis em balneários.
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Na próxima segunda-feira, 10, moradores e proprietários de imóveis em Balneário Esplanada e localidades vizinhas devem protocolar uma ação coletiva contra a Prefeitura de Jaguaruna. O processo buscará anular os valores praticados no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2019 e 2020. Na avaliação da comunidade, houve conduta inadequada do Município no recadastramento dos imóveis, o que resultou em cobranças consideradas abusivas.
A decisão de entrar com o processo judicial foi avalizada por advogados contratados pelos moradores, como resposta ao “boleto extra” de IPTU cobrado no ano passado e o reajuste praticado no encargo deste ano. “Nós vamos pedir primeiro em relação ao recadastramento, que foi ilegal. O prefeito alega que fez um decreto porque era pressionado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, mas não tem nada disso. Ele primeiro entrou com um pedido na Câmara para cadastramento de imóveis, só do Campo Bom até o Torneiro. Aí a Câmara não aceitou”, comenta o comerciante José Simoni.
Mesmo com a rejeição no Legislativo, segundo o comerciante, a Administração Municipal teria iniciado um levantamento dos imóveis. “Só que já fomos consultar um tributário e a Prefeitura não pode lançar no mesmo ano dois impostos. Se queriam fazer um recadastramento, teria que ser incluído agora no IPTU de janeiro. Só que mandaram já na fatura para pagar até dezembro, se não entrava em Dívida Ativa. E o recadastramento teria que ser feito para o município todo, não só para três balneários, do Copa 70 até o Torneiro”, acrescenta.
Encaminhamentos da reunião
A ação coletiva foi uma das medidas discutidas na reunião do último domingo, que contou com mais de mil moradores e veranistas de Balneário Esplanada e comunidades próximas. Indignados com o “boleto extra” do IPTU em 2019 e no aumento elevado do imposto neste ano, os participantes assinaram ainda um abaixo-assinado, que somou mais de 900 assinaturas somente durante o encontro. O documento também será anexado ao processo que correrá na esfera judicial.
Com informações do site TNSul