Donos de imóveis poderão requere a posse com escritura.
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O Governo do Município de Lauro Müller lançou, na noite de quinta-feira (17), o Programa de Regularização Fundiária Urbana, em oficina consultiva na comunidade de Morro da Palha. Batizado de “Lauro Müller, Minha Terra”, o programa vai regularizar a posse definitiva de imóveis, garantindo ao proprietário direitos como a escrituração, a sucessão (transferência para filhos) além de facilitar o processo de financiamentos diversos.
A Regularização Fundiária no município será feita pela Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (ADEHASC), licitada para executar todos os trâmites. O programa será realizado primeiro pelo Morro da Palha e Alto Cairú, e será executado em três etapas. A primeira é a realização de audiência pública com a comunidade, para apresentar as ações. No dia seguinte será recolhida a documentação necessária e, na terceira etapa será feita topografia, executada no terceiro dia de trabalho. Os proprietários podem optar ou não pelo programa, a adesão é por opção. Quem aderir terá a escritura em até 100 dias.
Em Lauro Müller, a Reurb S terá duas faixas de valores. A primeira é direcionada para famílias que ganhem até um salário mínimo no grupo (somados todos os rendimentos dos membros), onde essa classe receberá a escritura do imóvel gratuitamente. A segunda faixa é para quem ganha de um a cinco salários mínimos no grupo, que deixa de pagar as taxas e cobranças cartoriais e a escritura custará em torno de R$ 1.200,00, divididos em até 20 vezes.
Segundo a Secretária de Assistência Social, Rubia Regina da Silva, a Regularização Fundiária vai assegurar de fato e de direito a propriedade ao morador. “Isso além de agregar valor ao proprietário. O programa vai ajudar pessoas e vai ajudar o município, dando melhor qualidade de vida aos lauromüllenses, pois vai regularizar as pendências de imóveis de forma mais rápida, pois trabalha por vias administrativas e não jurídicas”, garante a secretária.
Para o Prefeito Valdir Fontanella, o programa vai criar condições de segurança para os proprietários de imóveis ainda carentes de regularização. “Sabemos que é muito difícil você morar no local onde não pode ter escritura, onde não pode construir sua casa. Sabemos que tudo isso é muito difícil, por isso temos que enfrentar [esse problema]. Entendemos que as comunidades têm o direito de ter aquilo que ela quiser, por isso estamos aqui, hoje, discutindo o melhor para todos”, afirma.
Entregar a escritura para o morador, afirma o presidente da ADEHASC, Djalma Morell, é como entregar a chave para ele. “Hoje ele (o morador) entra pela porta dos fundos e quando ele receber a escritura, a sua matrícula, ele terá orgulho de entrar pela porta da frente e dizer que aquele ai é o chão dele”, afirma.
Colaboração: Comunicação Prefeitura de Lauro Müller