Entrega ocorre na próxima segunda-feira (21), às 18h40 no Legislativo. O objetivo é alterar a Lei Orgânica do município que prevê 11 vereadores e assim permanecer com o número atual de 9 vereadores.
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Nas últimas semanas os lauromüllenses se mobilizaram para elaborar o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que pretende impedir o aumento no número de vereadores da cidade. Com esse objetivo os cidadãos colheram assinaturas e irão entregar o Projeto na próxima segunda-feira (21), às 18h30, na Câmara de Vereadores.
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular prevê a mudança do artigo 13 da Lei Orgânica do município que diz: “A Câmara Municipal é composta de 11 Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de quatro anos. (art. 29, Inciso IV, Constituição Federal), (art. 111, inciso IV, b, Constituição Estadual)”.
De acordo com o Artigo 29, Inciso IV, da Constituição Federal, os municípios com mais de 15 mil habitantes podem ter até 11 vereadores. Como no último censo houve um aumento populacional em Lauro Müller e o município passou a ter mais de 15 mil habitantes, o número de vereadores também pode aumentar.
Atualmente o Legislativo conta com nove vereadores e a população quer que permaneça assim. Com isso, um grupo se reuniu para elaborar o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que impeça o aumento de vereadores. O comerciante e porta-voz do grupo, Edvaldo Acordi Fontanela, concedeu uma entrevista à Rádio Cruz de Malta Notícias nesta sexta-feira (18) e explicou a movimentação. “São necessárias 605 assinaturas atualizadas pela Tribunal Superior Eleitoral e já temos entre 610 e 615. Então o número nós já conseguimos, mas estamos buscando mais umas 10 a 15 assinaturas para, se tiver alguma rasura ou algum problema, a gente possa conseguir suprir essas assinaturas também. A quantidade a gente já conseguiu. A ideia era chegar à 650, mas vamos conseguir chegar perto das 640 assinaturas provavelmente”, comenta.
Edvaldo também detalha quais os passos para a aprovação do Projeto de Lei na Câmara de Vereadores. “A primeira etapa é essa das assinaturas. A segunda é a entrega, que vai ser nesta segunda-feira (21) e já convidamos toda a população para participar. Após isso, a Câmara de Vereadores irá dar entrada no Projeto de Lei, que passa pelas três comissões da Câmara. Após isso, se dá entrada no Projeto para votação. Isso depende do tempo e análise dos vereadores para se colocar em votação. Serão duas votações: a primeira precisa de dois terços dos vereadores, ou seja, no mínimo seis vereadores para passar para a próxima votação. Como é uma Lei Orgânica ela precisa ser votada em dois turnos. Na segunda votação, também são dois terços dos vereadores e então é feita a alteração na Lei Municipal”, ressalta.
O comerciante convidou toda a população para participar da entrega do Projeto de Lei de Iniciativa Popular. “Convidamos todas as pessoas. A entrega será realizada às 18h40 de segunda-feira (21). Não sabemos quantas pessoas possam aparecer no dia da entrega, então pedimos que cheguem com bastante antecedência na galeria da Câmara para que possamos nos organizar”, fala Edvaldo.