Ministério Público expediu recomendação contrária ao pedido de crédito do Executivo e aprovado pela Câmara.
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O Ministério Público (MP-SC) expediu, por intermédio da 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma, recomendação para que a prefeitura de Criciúma não contrate o empréstimo de R$ 30 milhões, aprovado recentemente pela Câmara de Vereadores, para financiar projeto de implantação de iluminação pública em LED na cidade.
O documento foi entregue à Procuradoria-Geral do Município e destaca que houve vícios na tramitação do projeto do Executivo que autorizou a contratação e operação de crédito, bem como menciona empréstimo oneroso e exige rigorosa estimativa dos impactos financeiros da operação. Na leitura do MP-SC, deve ser levado em conta o sério comprometimento de receitas futuras pelo prazo do financiamento. É lembrado, ainda, que a Administração Municipal contraiu outros empréstimos recentes em valores elevados.
Menciona a recomendação do MP-SC, ainda, que a situação financeira da prefeitura aliada à falta de urgência para a operação não embasam o pedido, mesmo que venha a ocorrer diminuição no custo da energia para a municipalidade. O documento cita que “mostra-se a toda evidência temerária e desastrosa para o verdadeiro interesse público”.
Secretária comenta o investimento
O vereador Zairo Casagrande (PSD), procurou o MP-SC na semana passada para denunciar superfaturamento na aquisição das lâmpadas de LED que já estão sendo instaladas na cidade. “Está super mega faturado”, disse, mencionando contrato de R$ 7,3 milhões para a troca de 4,3 mil lâmpadas por LED. “Cada unidade tem um custo variável entre R$ 995 e R$ 2,4 mil. O valor citado pelo vereador é apenas de lâmpadas. Mas também há o custo de instalação, braço da iluminação, cabos, conexões, ferramentas e placas de identificação”, rebateu a secretária municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano, Kátia Smielevski.
A secretária reforçou a defesa ao investimento. “Foi um processo licitatório amplamente divulgado conduzido pela Diretoria de Logística. Da parte técnica, posso afirmar que esse contrato que fizemos, de pouco mais de R$ 7 milhões, vai contemplar mais de 4 mil pontos”, completou.
A resposta do Paço
A partir da citação, a prefeitura tem três dias úteis para responder sobre o acatamento ou não da recomendação do MP. Abaixo, as conclusões da recomendação:
Considerando, por fim, que não se pode olvidar que a pouco mais de 16 meses do fim do mandato, a urgência não justificada e aparentemente não justificável da medida administrativa que se pretende adotar – troca de toda iluminação pública por LED -, a despeito da inegável diminuição do custo de energia, dá indícios de possuir caráter eleitoreiro, mostrando-se a toda evidência temerária e desastrosa para o verdadeiro interesse público, que não se deve confundir com interesse do gestor.
Considerando que a inobservância das normais legais na contratação de empréstimo pela Administração Municipal pode constituir crime de responsabilidade, nos termos do inciso VIII do artigo 1º do Decreto-lei n. 201/67;
Considerando que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do ente público;
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, representado pela Promotora de Justiça, Dra. Caroline Cristine Eller, no uso de suas atribuições legais, resolve RECOMENDAR ao Sr. Clésio Salvaro, prefeito municipal de Criciúma, que imediatamente, em cumprimento aos dispositivos acima descritos, abstenha-se de contrair a operação de crédito perante o Banco do Brasil, objeto do Projeto PE n. 52/2019.
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