Encontro terá presença de ministro do STJ, prefeitos, lideranças municipalistas e especialistas.
Divulgação/Fecam
A administração pública diariamente é confrontada com situações de complexidade jurídica, o que causa insegurança e incerteza aos prefeitos e gestores em diversas áreas. Para discutir esse ambiente de insegurança jurídica e outros temas que afetam diretamente as prefeituras, a Federação Catarinense de Municípios (FECAM) lança o primeiro encontro do programa “Conversas de Impacto” com o tema “Proteção Jurídica aos Gestores Públicos”.
O evento ocorre nos dias 30 e 31 de julho e será realizado no Centro Empresarial Terra Firme, em São José, na Grande Florianópolis. É destinado a prefeitos, vice-prefeitos, procuradores, secretários municipais, servidores e técnicos da administração pública. O Conversas de Impacto é um espaço de reflexão e troca de experiências entre lideranças municipalistas, que será fortalecido e organizado periodicamente, abordando temas de interesse e que merecem debates e avanços em busca de eficiência na administração e segurança dos agentes públicos.
Segundo o presidente da FECAM, prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, neste primeiro encontro a FECAM escolheu analisar os ambientes de riscos e desafios que impactam a administração pública municipal, promovendo debates com a participação de lideranças políticas e especialistas ligados a instituições que atuam com governança, fiscalização e controle dos gestores públicos. “Temos uma grande deficiência na administração pública, que é a segurança jurídica, tanto para o gestor, quanto para o cidadão. O que buscamos com esses debates é o equilíbrio entre a legalidade e a eficiência nas administrações”, afirma Ponticelli.
Entre os assuntos em debate nos dois dias de evento estão o abuso de autoridade; medidas de proteção; legislação de proteção a dados; impactos derivados da MP 881/2019 da liberdade econômica e consequentes impactos nos municípios.
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Programação:
O Conversas de Impacto inicia às 9h30 com solenidade de abertura. O ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Sebastião Alves dos Reis Júnior, confirmou presença no evento e participa do Painel “Criminalização da política: medidas de enfrentamento e proteção jurídica aos gestores públicos” às 10h. Com o magistrado, debaterão o assunto o procurador do MPSC aposentado e advogado, José Galvani Alberton, e o advogado Luis Fernando Beraldo.
Na parte da tarde, a partir das 13h30 será realizado o Painel “Integridade e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Medidas urgentes de implantação nos municípios e Sistema FECAM”. Este tema será discutido pela desembargadora do TJSC, Denise de Souza Luiz Francoski e pelo advogado, Sergio Graziano. Às 15 horas o desembargador aposentado, Francisco de Oliveira Filho, o advogado Joel de Menezes Niebuhr, e a advogada, Ana Maria Garcia, debatem a “Proteção ao gestor público: novos conceitos do Decreto nº 9.830/2019”.
No dia 31/7 os debates serão sobre os reflexos da MP 881/19, conhecida como MP da liberdade econômica, na gestão pública municipal e alternativas para o incremento de receita. Segundo a FECAM, dentre as consequências da MP estão o fim de autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco, retirada de restrições para abertura de hipermercados e shoppings aos domingos ou 24 horas, imunidade burocrática, entre outras questões. “A FECAM vai atuar com apoio a qualquer medida que, dentro da legalidade e segurança, estabeleça celeridade e liberalidade econômica. Busca também, garantia do controle eficaz da receita pública local, uma vez que hoje essa receita é a única forma que os municípios têm para ampliar a arrecadação e garantir recursos para investimentos nos serviços e qualidade de vida que a população espera”, afirma o presidente da FECAM, prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli.
O primeiro painel inicia às 9 horas e vai abordar “Novo conceito de liberdade econômica (MP 881/2019) e impactos nos municípios”. O desembargador do TJSC, Joel Dias Figueira Júnior, irá mediar o debate com participação do advogado, Vinicius dos Santos Neres da Cruz, o contador, Gabriel D’Amato Neto, e o professor da Univali, Stavros Abib.
O segundo e último painel inicia às 10h30 e aborda “MP 881/2019 – Desafios para adequação ao novo modelo de gestão pública: atos administrativos, gestão de alvarás, acessibilidade e meio ambiente”. O tema será discutido pelo engenheiro sanitarista da Amurel, Alexandre Martins, pelo fiscal tributário do município de Biguaçu, Bruno Marques, pelo advogado, Pedro de Menezes Niehbur e com o promotor de Justiça do MPSC, Douglas Roberto Martins.
Inscrições
Os interessados em participar do evento devem se inscrever até o dia 29/7, através do link https://bit.ly/2XOakNx. As inscrições são gratuitas e limitadas. O Conversas de Impacto é uma promoção da FECAM em parceria com as Associações de Municípios e Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM).