No dia 11 de abril de 2019, o juiz Pablo Vinicius Araldi, da 2ª Vara Cível, aceitou a denúncia do MP-SC contra os seis denunciados, incluindo Maria Ligia e a Infodigital.
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Empresas formadas por familiares do secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Estado Lucas Esmeraldino estão sob investigação do MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina) e já respondem, desde 2015, a duas ações de improbidade administrativas após serem contratadas pelas prefeituras de Laguna e Tubarão, no sul do Estado. Os alvos dos promotores são a Orban Construtora Ltda. EPP (Souza & Esmeraldino Ltda.) e a Infodigital Informática Ltda. EPP.
Na construtora, os sócios são o pai do secretário, Vânio José Esmeraldino, e o irmão, Cristiano de Souza Esmeraldino. Na sociedade com atuação no setor de informática, permanece apenas o outro irmão do atual ocupante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Felipe de Souza Esmeraldino.
Até 2017, a mãe do secretário, Maria Ligia de Souza Esmeraldino, fazia parte da empresa e, por isso, responde por uma ação ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Laguna. No dia 11 de abril de 2019, o juiz Pablo Vinicius Araldi, da 2ª Vara Cível, aceitou a denúncia do MP-SC contra os seis denunciados, incluindo Maria Ligia e a Infodigital.
Segundo o MP, a Infodigital teria se beneficiado de um contrato com a prefeitura para locação de relógios ponto para secretarias e órgãos públicos no valor de R$ 320 mil por 36 meses. Além das irregularidades no edital, alega a Promotoria que a falta da publicidade na licitação teria direcionado o contrato para empresa da família Esmeraldino. “E por si só comprova o direcionamento da locação realizada, o conluio entre os servidores e a empresa ‘vencedora’, comprova o dolo dos envolvidos”, afirma ação assinada pela promotora Sandra Goulart.
Investigação e denúncia contra construtora
No caso da construtora, a empresa Souza & Esmeraldino Ltda. venceu o procedimento licitatório em 2010 e, representada por Cristiano Esmeraldino, firmou contrato administrativo em 2011 com o município de Tubarão para a construção do Centro de Educação Infantil Cinderela, localizada na Estrada Geral da Guarda, bairro Guarda Margem Esquerda.
A investigação, informa o MP, está relacionada com a notícia do Conselho Municipal do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) de indícios de inidoneidade no processo licitatório e no contrato administrativo. Segundo os conselheiros municipais, o contrato teria sofrido aditivos e a obra não teria sido concluída. Agora sob o nome de Orban Construtora Ltda.- EPP, a empresa funciona no mesmo endereço de outra construtora da família Esmeraldino, a Novare Empreendimentos Imobiliários, na Vila Moema, em Tubarão.
A mesma empresa, afirma o MP-SC, foi investigada em um inquérito civil e a partir das provas produzidas foi ajuizada uma ação civil pública, que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão. Segundo a promotoria, a construtora é ré por ter sido contratada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Tubarão para reconstruir um muro de contenção de concreto armado e um banheiro na Escola Estadual Martinho Alves dos Santos.
“Em que pese tenha recebido praticamente a totalidade do preço ajustado, executou cerca da metade das obras contempladas no Contrato CT-0019/2010/SDRTB, auferindo injustificável bônus patrimonial em detrimento do erário”, diz o promotor que acompanha o caso, Fábio Fernandes de Oliveira Lyrio.
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Denúncia e bloqueio de bens
A denúncia foi oferecida pelo MP-SC no dia 5 junho de 2017. No dia 19 do mesmo mês, a Justiça aceitou os argumentos da promotoria e determinou o bloqueio dos bens da Orban no valor de R$ 265.101,09. “Os indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa impõem, ainda que neste momento processual preliminar, a imediata indisponibilidade de bens suficientes para garantia da reparação integral do dano, que, conforme relatório emitido pela parte autora, foi de R$ 99.294,06”, informa na sentença o juiz do caso, Márcio Schiefler Fontes.
Por falta de saldo nas contas da empresa, a indisponibilidade dos bens foi de R$ 59.473,23, conforme aponta o MP-SC em parecer no processo protocolado em 10 de julho de 2017. Para compensar a diferença, a construtora ofereceu quatro lotes como garantia para completar o bloqueio determinado pelo juiz.
No dia 20 de fevereiro de 2018, o juiz Antonio Marcos Decker não acatou os pedidos dos acusados para suspender o processo e recebeu a denúncia por reconhecer “fortes indícios de prática de ato de improbidade”. Em 28 de fevereiro de 2018, o Estado de Santa Catarina decidiu entrar no caso. “O Estado de Santa Catarina informa que atuará lado do Ministério Público, a fim de zelar pelo interesse público envolvido, em especial pela recomposição do patrimônio público eventualmente lesado”, afirma a procuradora sediada em Criciúma, Vanessa Weirich.
Esmeraldino e o PSL catarinense
Atual Secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Estado no governo Carlos Moisés, Lucas Esmeraldino começou a carreira política como vereador em Tubarão, em 2013. Filiado ao PSDB, ele deixou o partido com a missão de organizar o PSL em Santa Catarina em 2018.
O comando da sigla foi oferecido a figuras tradicionais da política no Estado. Mas, os nomes consagrados declinaram. O então desconhecido vereador, hoje com 36 anos, aceitou o desafio.
A aproximação de Esmeraldino com a família do hoje presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), se deu a partir do projeto Escola sem Partido. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) esteve na cidade sul-catarinense para uma audiência pública sobre o assunto. A partir deste contato inicial, e da recusa dos medalhões, Esmeraldino foi convidado para “tocar” a legenda em Santa Catarina. Esse fato aconteceu em março de 2018, sete meses antes do pleito que consagrou Bolsonaro na Presidência, o até então desconhecido Comandante Moisés (PSL) ao governo do Estado, e deu mais de um milhão de votos para Esmeraldino ao Senado. Faltaram menos de 20 mil votos para emplacar uma das duas cadeiras, ficou em terceiro lugar. À Justiça Eleitoral, declarou R$ 120,9 mil em bens, sendo um carro, um terreno e cotas de capital.
O resultado das eleições e o trabalho para construir o PSL-SC do zero deram musculatura para que Esmeraldino pleiteasse um cargo no governo estadual recém-eleito. Essa briga por espaço acabou colocando Moisés em uma saia justa. Eleito com o discurso da “nova política” e que daria prioridade absoluta para técnicos no comando das secretarias, o governador teve dificuldades para acomodar o líder partidário. Cirurgião dentista formado pela Unisul (Universidade do Sul de Santa Catarina), Esmeraldino teve que se contentar com a nomeação para secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, considerada uma pasta abaixo da linha principal.
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Contrapontos
A defesa da Infodigital e da mãe do secretário, Maria Ligia de Souza Esmeraldino, informa em suas alegações preliminares protocolada no processo em 15 de janeiro de 2017 que não teve nenhuma participação ilegal na licitação e que não receberam “qualquer vantagem patrimonial”. “As Requeridas Infodigital e Maria Ligia nunca tiveram qualquer participação no suposto uso indevido do dinheiro público, apenas participaram da licitação para locação dos relógios ponto, das quais saíram vencedores, cumprindo com sua parte legalmente, sendo destituídas de qualquer fundamento ou comprovação as alegações do Ministério Público”, afirma a advogada Kenia Bruning Schlickmann.
No caso da Orban, a defesa da construtora afirma no processo que o caso já está prescrito e que não existe mais possibilidade de punição após sete anos de investigação por parte da promotoria e que os laudos apresentados pelo MP-SC não podem ser considerados. “Entendem os demandados, todavia, de fundamental importância a consideração sobre os amplos aspectos que envolveram a reconstrução do muro, não destacados e sobretudo não considerados pelo MP-SC para determinar a real dimensão das dificuldades da execução, dos custos envolvidos e da ausência de prejuízo ao erário cuja obra mostra plenamente satisfatória aos interesses que a motivara”, afirma a defesa em suas alegações apresentadas ainda em agosto de 2017.
“Nossa empresa não tem nenhuma condenação e sempre estivemos dispostos a esclarecer todos os atos da empresa. Com a Orban, partilhados da mesma premissa, pois trabalhar com o público é prestar conta de tudo, é uma obrigação e assim sempre fizemos enquanto tínhamos esse tipo de contrato. A Orban, já alguns anos, não atua mais com o setor público, somente com privado”, afirma Cristiano Esmeraldino em respostas aos processos e à investigação citadas pela reportagem.
“A InfoDigital está há mais de 3 anos sem atuação no mercado. Todas as empresas que fornecem serviços e produtos para o setor público estão sujeitas a questionamentos pelos órgãos de controle. É dever de toda a empresa, quando citada, responder e esclarecer os questionamentos dentro do processo legal. E assim, está sendo feito”, afirma Felipe Esmeraldino.
Com informações do site ND+