A ação foi realizada em todo o Estado
Divulgação/Polícia Civil
A Polícia Civil fiscalizou 21 estabelecimentos comerciais na noite desta terça-feira em Orleans. Foram notificados 12 comércios que não possuíam o alvará de funcionamento. A ação faz parte da Operação Alvará Legal realizada em todo o Estado.
Cada estabelecimento terá 30 dias para regularizar as pendências. Se não houver mudanças os locais podem ser interditados. A fiscalização dos policiais ocorreu em quatro bairros da cidade: Centro Canudo, Samuel Sandrini e Alto Paraná.
A Polícia Civil alerta que o alvará da instituição expirou em 28 de fevereiro de 2019. É preciso fazer a renovação para que o estabelecimento comercial não seja notificado e interditado.
Como obter o Alvará da Polícia Civil?
Se o local ainda não possuir a autorização de funcionamento, deverá procurar a Delegacia com urgência, para evitar o fechamento do local. São necessários os seguintes documentos:
1) Contrato Social (JUCESC) ou ata de constituição da sociedade;
2) CNPJ (Receita Federal) ou Declaração de Micro-Empresa;
3) Cópia do Documento de Identidade (ou CNH) e Comprovante de Residência do responsável pelo estabelecimento;
4) Alvará de localização do Município;
5) Atestado de vistoria para funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros ou documento equivalente emitido por aquele órgão;
6) Contrato com empresa médica de atendimento emergencial, com serviço de pronto socorro, a ser utilizado em eventos produzidos pela sociedade;
7) Certidão de tratamento acústico (pressão sonora) ou documento equivalente emitido pelo órgão competente da prefeitura local;
8) Contrato com empresa de segurança autorizada a funcionar pela Polícia Federal (com comprovante da presença de detector de metais), a ser utilizada em eventos produzidos pela sociedade;
9) Vistoria do setor de Fiscalização de Jogos e Diversões;
10) Taxa Estadual;
11) Vigilância Sanitária.
A Polícia ainda informa que dependendo do caso alguns documentos são dispensados.
Divulgação/Polícia Civil
