O uso de banheiro químico adaptado é exclusivo para a pessoa com deficiência e seu acompanhante.
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Uma lei estadual que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência deverá ser cumprida neste Carnaval e poderá gerar advertência por escrito da autoridade competente e multa de R$ 2 mil, em caso de infração. Nos eventos públicos realizados no Estado de Santa Catarina em que haja a disponibilização de banheiros químicos, fica garantida a instalação de banheiros químicos adaptados para atender as pessoas com deficiência, conforme estabelece a lei Nº 17.292, de 19 de outubro de 2017.
A lei aprovada pelo deputado estadual Luiz Fernando Vampiro (MDB) e depois consolidada com outras leis foi regulamentada pelo Decreto nº 1038/2016. O decreto estabeleceu as normas para sua fiscalização, cabendo à Secretaria de Estado da Segurança Pública, por meio da Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões da Polícia Civil, na Capital, e das Delegacias Regionais de Polícia Civil, nas demais regiões policiais do Estado, fiscalizar o cumprimento da lei.
O uso de banheiro químico adaptado é exclusivo para a pessoa com deficiência e seu acompanhante. A quantidade de banheiros químicos adaptados a ser instalada será estabelecida, observando-se critérios de proporcionalidade que levem em conta a natureza do evento, especialmente, a estimativa de público, e nunca inferior a 5% (cinco por cento) do quantitativo de banheiros químicos comuns a serem disponibilizados.
“Tivemos a ideia desta lei ao participar de um evento há alguns anos. Uma das pessoas que me acompanhava pediu licença e teve que se ausentar. Mais tarde, ao retornar, um amigo ex-vereador, deficiente físico, contou que precisou ir ao banheiro e ali não existia local apropriado. Ele teve que ir a sua casa para utilizar o banheiro adaptado a sua condição”, disse Vampiro.
O deputado constatou a importância da lei ao frequentar no ano passado um evento com grande público no Balneário Rincão. A prefeitura disponibilizou banheiros adaptados para atender as pessoas com deficiência. “A iniciativa foi muito elogiada. Por isso agora estamos esclarecendo e pedindo a colaboração dos organizadores de eventos. É preciso cumprir a lei e fiscalizar”, concluiu Vampiro.
Com informações do Portal DNSul