Na justificativa, ele diz que medida é inconstitucional porque invade competência do chefe do Poder Executivo.
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O governador Carlos Moisés (PSL) vetou o projeto de lei (PL) número 184/2015, aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro, conforme publicado no Diário Oficial do Estado. O PL determinava a publicação da agenda do chefe do Executivo e vice-governador, além dos secretários e presidentes de empresas e fundações estaduais.
O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado de terça-feira (15). A comunicação do governo do estado informou que a Casa Militar faz a agenda de Moisés e que compromissos públicos devem voltar a ser atualizados nos próximos dias.
Na justificativa, Moisés citou parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e comunicação interna da Secretaria Executiva da Casa Militar e argumentou que o projeto de lei é inconstitucional por invadir competência do próprio governador. Além disso, afirmou que a divulgação da agenda poderia pôr em risco a segurança dele, da vice-governadora e seus familiares.
Em relação à competência ser do governador, a procuradoria se baseou no artigo 71 da constituição estadual, que aborda as funções privativas do cargo.
O deputado Rodrigo Minotto (PDT), autor do PL, disse em nota que lamenta o veto. “Essa justificativa parece muito frágil, já que no âmbito federal a agenda dos ministros de Estado e do próprio presidente da República é pública, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e a Lei 12.813/2013, que trata do assunto”.
Pelo PL, a agenda precisaria ser publicada diariamente na internet com confirmação do compromisso com antecedência de 24 horas.
Agenda
A comunicação do governo do estado também informou que alguns compromissos do governador não são divulgados por questões de segurança e que isso ocorria também nos mandatos anteriores.
Em relação aos compromissos públicos, houve uma mudança de plataforma e por isso a divulgação deles deve voltar a ser feita nos próximos dias.
Projeto de lei 184/2015, aprovado na Alesc em dezembro de 2018 — Foto: Reprodução/Alesc
Com informações do site G1/SC