A intenção, é garantir o cumprimento da Lei Municipal 3001/2006, que estipula um tempo máximo de espera para o atendimento aos clientes.
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O PROCON de Imbituba realizou, esta semana, uma fiscalização nas agências bancárias do município. A intenção, segundo a diretora do órgão de proteção ao consumidor, Cristiane Pegorara, é garantir o cumprimento da Lei Municipal 3001/2006, que estipula um tempo máximo de espera para o atendimento aos clientes.
De acordo com a legislação, para atendimento no caixa, o tempo não deve passar de 15 minutos em dias normais, de 25 minutos em véspera e após feriados, e de 30 minutos em dias de pagamento e de vencimento de contas para concessionárias de serviços públicos e tributos.
O PROCON recebeu várias ligações de consumidores, informando sobre a demora no atendimento. A partir dos relatos, os fiscais foram ás agências bancárias e constataram a situação. Após o trabalho, dois bancos de Imbituba foram notificados, o Bradesco e o Banco do Brasil. A instituições financeiras terão, a partir da notificação, 10 dias para apresentar recurso.
“Conforme a legislação municipal, as multas variam de acordo com a UFM (unidade fiscal do município), e podem variar entre R$ 3.230,00 e R$ 32.300,00. Vale lembrar que a multa poderá ser elevada, de acordo com reincidência da infração cometida pela Instituição”, reiterou Cristiane Pegorara, diretora do PROCON Municipal.
É importante deixar claro que o cliente, se estiver esperando por atendimento no caixa, por mais tempo do que determina a lei, pode fazer a denúncia pelo telefone (48) 32552727 ou através do e-mail do PROCON Municipal (procon@imbituba.sc.gov.br).
Colaboração: Comunicação Prefeitura de Imbituba