A partir de agora, o município inicia as tratativas para a elaboração de um projeto para a regularização de todo o loteamento.
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A Lei Complementar 4.962/18, assinada na tarde desta terça-feira (27), pelo Prefeito de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior, começa a resolver um assunto que, desde 2007, é tema de debate entre o Poder Executivo e a Associação de Moradores da Barra de Ibiraquera.
Com a alteração do Mapa 11, presente no “Plano Regulador e do Uso do Solo”, o município passa a atender a um acordo firmado com o Ministério Público Federal, e inicia, efetivamente, o processo de regularização do loteamento da Barra de Ibiraquera.
“A gente está na luta para cumprir o que foi firmado com o MP. Agora, com essa assinatura, damos mais um passo rumo ao nosso objetivo, que é a regularização e a liberação das obras no loteamento. Inclusive, já foi feita a inspeção das foças das casas existentes, que era um item pendente para a liberação do alvará de regularização das obras”, disse Pedro Silva, Relações Públicas da Associação de Moradores da Barra de Ibiraquera.
Segundo o Prefeito de Imbituba, a partir de agora, o município inicia as tratativas para a elaboração de um projeto para a regularização de todo o loteamento.
“Vamos encaminhar um projeto de urbanização, drenagem e pavimentação daquela importante comunidade de Imbituba. Esse projeto será custeado pelo Poder Executivo, em parceria com os moradores e a associação que defende a categoria na Barra de Ibiraquera”, disse o Prefeito de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior.
Colaboração: Comunicação Prefeitura de Imbituba