Dessa forma, a Administração Municipal fica autorizada a contrair empréstimo para obras de pavimentação e aquisição de imóveis.
Foto: Ketully Beltrame / Sul in Foco
Os vereadores de Orleans aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo – PE nº 48/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro.
A votação ocorreu durante a sessão desta segunda-feira (15), na Câmara Legislativa. O objetivo é a realização de obras de pavimentação e qualificação de vias urbanas e rurais, bem como aquisição de imóveis para área industrial e educacional no Município de Orleans, no valor de até R$ 12 milhões.
Conforme a justificativa, será possível reduzir consideravelmente o custo das obras com os equipamentos recentemente adquiridos, com o britador e a usina de asfalto em consórcio, proporcionando a maximização dos resultados e ampliação de áreas pavimentadas.
A aquisição dos imóveis, por sua vez, será necessária para “implantação de uma área industrial que o município não possui e os demais ao nosso redor há muito estão oferecendo vantagens para que empresas se estabeleçam no Município”. Ainda de acordo com a justificativa, também há necessidade da compra do imóvel da Fundação Educacional Barriga Verde – FEBAVE, localizado na Rua Miguel Couto, para nuclear os alunos da Rede Municipal de Ensino, abrindo assim vagas para creches. A demanda nesta área é de aproximadamente 500 vagas.
“O trâmite do processo do Programa Avançar Cidades encontra-se na Caixa Econômica Federal, na Gerência de Apoio ao Desenvolvimento Urbano – GIDUR, para análise e vistorias. Porém, é possível que até final do ano a Caixa Econômica Federal, o Ministério das Cidades e outros procedimentos burocráticos atrasem o financiamento. Outro fato de se levar em consideração é a troca de comando do Governo Federal, que poderá inicialmente suspender os diversos Programas do Governo Federal. Assim, o Programa FINISA poderá, de forma imediata liberar, os recursos ora solicitados. Provavelmente em até 60 dias”, explicou o prefeito Jorge Koch.
Foto: Ketully Beltrame / Sul in Foco
Na ocasião, outros projetos foram para apreciação. O Projeto de Lei Complementar nº 11/2018, que revoga os § 5º e § 6º do Artigo nº 46 da Lei Complementar nº 2.609, de 12 de maio de 2015, foi aprovado por 9 votos a 1.
Confira a justificativa:
“O Projeto de Lei tem por objeto revogar os § 5º e § 6º do Artigo 46, da Lei 2.609/2015, a qual ampliou a largura de algumas ruas para 16 metros, o que vem ocasionado transtornos para a administração, uma vez que, quando da sua elaboração, não houve um estudo adequado das implicações que viriam a ocorrer, conforme justificado no Parecer Técnico elaborado pelo Setor de Engenharia.
Quando da elaboração do Plano Diretor, foram atribuídas larguras de 12 metros e 15 metros para ruas novas e estradas municipais. Com isso, muitos projetos foram liberados com base nestas dimensões, ou seja, anterior à Lei nº 2.609/2015. Diante desta situação, encontra-se dificuldade de conformação com as faixas de domínio para as novas edificações, sendo que atualmente alguns terrenos precisam de um estudo mais detalhado para se adequar a esta alteração. Por isso, a necessidade de voltar ter como base as dimensões exigidas no Plano Diretor (Lei nº 2.147/2007)”.
Também foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo – PE nº 49/2018, que anula dotação orçamentaria e abre crédito suplementar, no valor de R$ 117 mil. O intuito é custear despesas com o Natal de 2018 e com reformas de unidades habitacionais pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
Por fim, foi aprovada a Indicação nº 35/2018, de autoria da vereadora Mirele Cruz Debiasi Perico (PSDB): “Que a Comissão de Trânsito estude da possibilidade da construção de uma lombada física nas proximidades do pórtico da cidade, devido ao aumento do número de acidentes que ocorrem naquela região”.