Moradores terão que apresentar antecedentes criminais ao alugar imóveis em Cocal do Sul

Lei existe desde 2016 e, por 5 votos a 4, os vereadores aprovaram a mudança em sessão legislativa. Orçamento Impositivo e apreciação de oito indicações, também foram votados na noite de terça (18).

A crescente reclamação da população sobre o envolvimento de alguns moradores de casas alugadas com crimes, motivou a Câmara de Vereadores a propor e votar mudanças para um Projeto de Lei que regulamenta a locação de imóveis em Cocal do Sul.

Em sessão da noite desta terça-feira (18), as propostas foram apresentadas e aprovadas. Mas, em meio a discussão, uma emenda chamou a atenção e dividiu opiniões dos vereadores: a exigência de antecedentes criminais da pessoa que irá alugar um imóvel.

A proposta foi apresentada pelo vereador Adriano Possamai Della (PSDB). “Fiz essa emenda no projeto para que seja solicitada o documento que comprova a idoneidade do morador. Temos que ajudar a população da cidade na fiscalização”, destaca.

Já vereador o Luiz Henrique Bittencourt (PP), se colocou contrário à proposta. Segundo ele, tal solicitação constrange o futuro morador. “Já foi retirado do projeto original algumas situações que criavam até um mal estar aos inquilinos. Quando se fala em antecedentes criminais é uma ‘situação forte’. Sou a favor da fiscalização e, inclusive já foi alterado algumas situações para melhorar este projeto. Tem que ter ações integradas. Imobiliárias, locadores particulares, Polícia Civil e Militar para funcionar”, defende.

Em contrapartida, o vereador Marcel Freitas (PSDB) se mostrou favorável à emenda, porém afirmou que a mesma poderia valer apenas ao locatários que viessem de outras cidades. “Parece que estamos pré-julgando uma pessoa que não conhecemos, mas essa fiscalização é necessária. A exigência deveria valer exclusivamente para locatários de outras cidades”, ponderou o vereador.

“Sou favorável. Sabemos que a situação no Brasil hoje está complicada. Quando fui pegar emprego, também solicitaram esses antecedentes criminais”, lembra o vereador Erik Pereira Zeferino (PC do B) ao se posicionar favorável à emenda proposta por Della.

O vereador Richardson Vieira (PDT) se posicionou contra.”Todas as documentações exigidas já ficam à disposição da PM. Vejo que não há a necessidade desta emenda. Depois que esta lei for cumprida, podemos discutir o assunto e mudar de novo”, enfatiza

Colocado em votação, o resultado foi de 5 a 4.Votaram favoráveis: Moisés das Santos, Marcel, Adriano e Erik. A presidente do legislativo, Roseny Citadin Barbosa, a Nega (PMDB) deu seu voto favorável à indicação. “Pelo situação que já transcorre e esta lei não sai do papel desde 2016 e ninguém fiscaliza, o meu voto foi favorável. Não é questão de ferir a pessoa pelo simples fato de solicitar um documento. Temos varias casas alugadas que apresentam problemas com usuários e o tráfico de drogas. Que haja uma fiscalização do município”, esclarece.

A emenda, as demais alterações do projeto de lei foram aprovadas.

Orçamento Impositivo é aprovado defintivamente

O Projeto de Lei que destina um percentual da arrecadação municipal à emendas legislativas foi aprovada por unanimidade em segunda votação durante a sessão. Intitulada como Orçamento Impositivo, os vereadores poderão indicar quais projetos de instituições ou indicações poderão ser beneficiadas

“Será de grande valia para a população. Teremos mais autonomia para destinar estes recursos para algumas entidades”, lembrou o vereador Erik, juntamente com o vereador Adriano.

O vereador Luiz Henrique lembrou das indicações da casa. “A maior parte dos municípios vem fazendo isso, juntamente com a Alesc. Quem sabe podemos atender parte das indicações que foram apresentadas pelo legislativo e hoje aguardam resoluções”, citou.

Vale lembrar que, parte destes recursos, deverá ser destinado para a saúde. “São cerca de R$ 600 mil, dependendo da arrecadação anual. Metade deste valor será destinado para ações na saúde. Agora cabe a nós vereadores, decidirmos o destino destes recursos, seja para uma obra de maior importância ou cada um, indicando a área ou projeto de seu interesse”, lembrou Marcel.

Túnel ou passarela

Esta foi a proposta na indicação conjunta entre os vereadores Marcel Freitas e Roseny Citadin Barbosa, a Nega, para acabar com a insegurança na passagem de pedestres sobre a SC-108, interligando os bairros Vila Nova e Cristo Rei. “Parece audacioso pelo transtorno, mas o treco é muito perigoso e quem vai atravessar não consegue visualizar os carros que passam em alta velocidade. Já presenciei mortes naquele local. Temos que tentar buscar junto ao Governo Estado para fazer uma passarela ou um túnel no local”, enfatizou Marcel.

“Seria para facilitar a vida dos moradores dos dois bairros. Eles utilizam o mesmo posto de saúde, combustiveis e outros serviços na localidade como as escolas”, relata Nega.

Mais espaço e acessibilidade na Unidade de Saúde do Centro

A vereadora Giovana Galato Santa Rosa (PP) apresentou duas indicações voltadas a Unidade de Saúde do centro da cidade. Segundo ela, o espaço que existe atualmente é limitado e sem acessibilidade. “Existe uma dificuldade nos atendimentos na estrutura atual. Precisamos de mais acessibilidade aos munícipes que buscam os procedimentos. Às vezes, o espaço do estacionamento está ocupado, dificultando a vida dos idosos e cadeirantes que procuram o local”, comenta

Já próximo do local, o almoxarifado e a farmácia central estão com o espaço limitado. “O sistema de entrega de medicamentos é feita somente na Farmácia Central e já existe uma demanda bem maior de pacientes naquela estrutura. Às vezes, tem filas e alguns dos pacientes aguardam até mesmo na chuva em função do espaço pequeno. Tá difícil e apertado”, lembra.

Os pedidos de parques infantis e academias

As indicações dos vereadores Bittencourt, Erik e Marcel solicitam as estruturas de parquinhos infantis e academias ao ar livre. Os pedidos foram direcionados para a instalação das estruturas nos bairros Bela Vista (próximo ao Colégio Cocal), Rio Comprudente, além de telas de proteção no campo e redes nas duas traves do Rio Perso e revitalização do campo do Boa Vista com grama sintética.

Por fim, o vereador Della solicitou que a prefeitura viabilize o transporte para os servidores que trabalham na nova garagem da prefeitura, localizada às margens da SC-442, anexo a Área Industrial II.

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