Foto: Comunicação Governo do Município de Lauro Müller
O prefeito de Lauro Müller, Valdir Fontanella, com o objetivo de cumprir o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou na última semana uma série de medidas que reduz salários visando à redução de despesas com pessoal. O decreto assinado, no último dia 30 de junho, determina a redução de 20% nos vencimentos do prefeito municipal, vice-prefeito, secretários municipais, coordenadores, chefes de departamentos e cargos comissionados.
O prefeito reduziu também o pagamento de gratificação especial em 50% e suspendeu a contratação de horas extras até que a situação se normalize, ou em casos específicos de extrema necessidade.
Conforme a secretária de Administração, Finanças e Planejamento, Ana Rúbia Prestes Cesconetto, a arrecadação da cidade teve queda nos primeiros meses deste ano. “Os gastos com pessoal ultrapassaram o limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê que 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja distribuída em 6% para o Poder Legislativo e 54% para o Poder Executivo. A média é feita com base nos últimos doze meses, e no caso do Poder Executivo, o índice está acima do estabelecido”, justifica a secretária.
Um dos principais agravantes é que a situação atual impede a emissão da Certidão Negativa de Débitos – CND junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, fazendo com o município não esteja apto a receber recursos das esferas estadual e federal . “É uma medida extrema , mas que infelizmente precisamos tomar para garantir que o município não seja prejudicado com o alto índice da folha. O controle financeiro e o equilíbrio fiscal são fundamentais para um governo democrático e de responsabilidade”, registrou Fontanella, lamentando também o grande compromisso que o município possui com o pagamento de precatórios, valor que se aproxima dos R$ 16 milhões.
A expectativa do líder do Executivo Municipal é de que com as medidas tomadas a situação se normalize em três meses. “Agradecemos a compreensão dos integrantes de nossa equipe de governo e dos servidores que foram afetados, que estão cientes de que a situação nos levou a esta tomada de decisão para que o município não seja prejudicado e nem nossa gestão seja penalizada”, acrescentou o prefeito Valdir.
Colaboração: Comunicação Governo do Município de Lauro Müller