A ação civil pública iniciada em 2016 refere-se ao descumprimento pela gestão anterior da Lei da Transparência e Acesso à Informação.
Foto: Divulgação / Comunicação Prefeitura de Nova Veneza
A Prefeitura de Nova Veneza recebeu notificação da Advocacia-Geral da União referente à suspensão de repasses voluntários de recursos federais a Nova Veneza, em função do descumprimento da Lei de Transparência e Acesso à Informação.
A ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, iniciou no ano de 2016, quando na gestão do prefeito Evandro Gava (PP), o juiz federal Paulo Aveline determinou a atualização do Portal da Transparência, oportunidade em que o Município não apresentou defesa no prazo determinado e também não compareceu em duas audiências conciliatórias. Com isso, ainda em 2016 o juiz decretou a revelia do Município, fixando uma multa pelo descumprimento da ordem judicial pelo então gestor.
De acordo com o atual Procurador-Geral, Ricardo de Souza Mello Filho, o desatendimento da decisão judicial sem qualquer justificativa trouxe inúmeros prejuízos ao município. “Nós estamos trabalhando desde o início dessa gestão para reverter os efeitos negativos do processo. A suspensão da negativa federal é um dos reflexos dessa omissão. Um grupo de trabalho foi designado para atender a demanda das atualizações de todo o Portal da Transparência. A equipe conseguiu atender 100% das exigências legais, alimentando o site oficial do Município com as informações e atualizações necessárias. Já encaminhamos um relatório circunstanciado dando conta do cumprimento integral da decisão ao juiz responsável”, comentou o procurador.
O município aguarda o parecer do Ministério Público Federal sobre o relatório encaminhado à ação civil pública. Tão logo haja um posicionamento do MPF, a União poderá autorizar novamente a liberação dos recursos federais ao município. Nova Veneza tem inúmeros projetos em andamento que podem esbarrar nessa restrição, inclusive com recursos de emendas parlamentares que dependem da resolução desse assunto.
Colaboração: Cris Freitas / Comunicação Prefeitura de Nova Veneza
